(DOC. VP 141.8630.8001.8400)

STJ. Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.

«1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. 2.- Validade de decisão em Assembléia Geral de Condôminos, destinando o valor judicialmente recuperado à incorporação ao patrimônio do Condomínio, com direcionamento de obras e outras necessidades. 3.- Val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote