(DOC. VP 153.6105.8000.4300)

TJMG. Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. - As taxas condominiais são dotadas de certeza e liquidez, e a mora do condômino decorre do não pagamento da parcela na data previamente determinada, independentemente de notificação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote