Jurisprudência sobre
citacao pessoal
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1 - STJ. Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.... ()
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2 - STJ. Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.
«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... ()
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3 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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6 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.
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7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. ... ()
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8 - TJMG. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.
«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.... ()
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9 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - DADOS PESSOAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA PELO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acitação por edital somente se justifica quando induvidoso o desconhecimento do paradeiro da pessoa a ser citada. No caso, se o autor afirmou desconhecer o paradeiro e os dados pessoais necessários para efetivar a citação pessoal e se a diligência por ele realizada foi infrutífera, não havendo outras providências a serem adotadas, mostra-se admissível a citação por edital.... ()
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10 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.
«A citação prevista no art. § 3º do Decreto-lei 70/1966, art. 37 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu, os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pessoal dos mesmos.... ()
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11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... ()
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12 - TJSP. Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.
Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.... ()
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15 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 1.
Esgotados os meios de citação pessoal, não há que se cogitar em nulidade da citação por edital. 2. Não bastasse, é dever do paciente manter atualizados todos os seus dados pessoais junto ao Juízo competente, devendo informar, ainda, qualquer alteração de endereço, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, não havendo que se falar em nulidade do feito sob este fundamento.... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Esgotamento dos meios para citação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE
-Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.
-Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o CF/88, art. 5, LV. ... ()
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19 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.
«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. ... ()
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20 - TJSP. Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido
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21 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - DESCABIMENTO.
Não exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, precipitada e descabida se mostra a remessa dos autos para Justiça Comum.... ()
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22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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23 - TJMG. Juizado Especial Criminal. Citação pessoal do réu. Impossibilidade no juizado especial. Peças existentes. Remessa ao juízo criminal comum para instauração do processo. Inteligência do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95.
«Não sendo possível a citação pessoal do réu no âmbito do próprio Juizado Especial Criminal, circunstância que ali inviabiliza a instauração do processo, é de se impor, então, a remessa das peças existentes ao Juízo Comum Criminal para seguimento da medida em seus regulares trâmites, consoante prescrição contida no parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... ()
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24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido
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25 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípios do contraditório e da ampla defesa) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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28 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.
«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.... ()
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29 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ausência de citação pessoal do executado. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. Não tendo o Tribunal «a quo se pronunciado a respeito da alegação de ausência de citação pessoal do executado dentro do prazo prescricional, caracteriza-se afronta ao CPC/1973, art. 535, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. ... ()
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31 - TAMG. Embargos de terceiro. Citação pessoal do embargado. Desnecessidade, por tratar-se de processo incidental. Suficiência da simples intimação, através do procurador constituído. (Cita jurisprudência).
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32 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.
«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... ()
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33 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.
«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... ()
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34 - TJSP. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... ()
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35 - TJSP. Ação anulatória de débito ajuizada por particular contra o PROCON. A controvérsia está limitada à regularidade da intimação do particular, por meio do Diário Oficial, da decisão administrativa proferida nos autos administrativos, nos quais já havia ocorrido citação pessoal e apresentação de defesa administrativa. A legislação de regência exige apenas que a citação se dê de forma pessoal, e não a intimação no curso do procedimento, que pode se dar por meio do Diário Oficial. Jurisprudência. Ausência de vício no caso concreto, em que a citação pessoal do primeiro auto e a intimação por Diário dos demais atos são incontroversas. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
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36 - TRT3. Citação. Ente público. Nulidade de citação. Ente público. Vedação legal à citação pessoal.
«Nula é a citação postal se a lei a proíbe em relação à pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222, alínea «c). A idêntico resultado também chegamos quando a citação postal é recebida por empregado interessado na causa, por ser substituído pelo Sindicato da categoria à qual pertence, sendo beneficiário do resultado do processo.... ()
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. ... ()
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38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.
1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... ()
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. ... ()
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42 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusada não localizada para citação pessoal.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a, a impetração de novo habeas corpus - ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção - , em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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43 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.
«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. ... ()
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44 - TJSP. Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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46 - TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... ()
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47 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado.... ()
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49 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.
1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... ()
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50 - TJSP. Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.
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