(DOC. VP 154.1731.0003.9400)

TRT3. Citação. Ente público. Nulidade de citação. Ente público. Vedação legal à citação pessoal.

«Nula é a citação postal se a lei a proíbe em relação à pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222, alínea «c»). A idêntico resultado também chegamos quando a citação postal é recebida por empregado interessado na causa, por ser substituído pelo Sindicato da categoria à qual pertence, sendo beneficiário do resultado do processo.»

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