Jurisprudência sobre
autocomposicao
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1 - STJ. Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.
«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... ()
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2 - TRT3. Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.
«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.
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4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO
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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Petição superveniente informando a autocomposição. HOMOLOGADO O ACORDO... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NOTICIADA. INTERESSE NO RECURSO NÃO MAIS EXISTENTE. ACORDO QUE SE HOMOLOGA
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7 - TRT3. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Eficácia.
«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em instrumento coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... ()
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9 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO
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13 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSOS PREJUDICADOS
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14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - STF. Agravo regimental na reclamação. Homologação de acordo extrajudicial. Decisão do STF restrita à análise de requisitos formais para autocomposição das partes. Matéria controvertida referente a direito material autônomo dos advogados destituídos aos honorários. Ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da ação reclamatória, sem o qual não é possível se proceder ao juízo de compatibilidade entre eles. ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Agravantes que pretendem, em síntese, produzir prova grafotécnica de forma antecipada, suspender ação de reintegração de posse e impedir o agravado de praticar atos visando à retomada da Fazenda Chaparral. Inconformismo das autoras. TUTELA DE URGÊNCIA. As autoras não firmaram o acordo e, portanto, prima facie, não se obrigaram a seus termos. Apenas os signatários se submetem aos efeitos da autocomposição. Eventual defesa da posse e propriedade, pelas autoras, independe do ajuste celebrado por terceiros, que não as alcança. Ademais, a posse do imóvel é objeto de intenso litígio há anos, de modo que não há risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Eventuais prejuízos decorrentes da privação da posse podem ser objeto de ressarcimento financeiro, ao final da demanda. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEVER DE ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Acordo extrajudicial celebrado pelas partes com cláusulas claras, nos moldes do CCB, art. 840, e pagamento integral comprovado. ... ()
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18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE ELEMENTOS QUE VIABILIZEM AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova pericial em rede elétrica, formulado por consumidor em ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais do CPC, art. 381. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR
I. Autocomposição extrajudicial. Homologação. Processo extinto, com exame de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. RECURSO PREJUDICADO... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Homologação de acordo. Concordância das partes quanto ao valor indenizatório. Prévio julgamento do apelo que não impede a autocomposição das partes. ... ()
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25 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO -
Existência de cláusula arbitral no Contrato Social das requerentes - Sentença de extinção sem exame de mérito - Sentença reformada - Sentença de extinção - Recurso provido. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Concessão de tutela de urgência - Insurgência do requerido - Realização de autocomposição entre as partes - Acordo homologado em Primeira Instância - RECURSO PREJUDICADO
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELAÇÃO INERPOSTA PELOS EXECUTADOS.
SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
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30 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, ÓRGÃOS ESTATAIS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO E TAMPOUCO PARTICIPARAM DA AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 515, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ausência de designação de audiência de conciliação. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo. Impugnação à avaliação do imóvel que se encontra preclusa. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE.
PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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36 - TJSP. Direito Processual Civil - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade, na forma do CPC, art. 381 - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Inobservância do comando judicial - A prova produzida não viabilizaria a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença mantida - Recurso desprovid
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37 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Acordo celebrado (autocomposição) entre autor e réu. Pedido de desistência. Homologação.
«1. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado. ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR -
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que militam, ao menos por ora, em prol da recorrida - Audiência de conciliação a ser realizada - Possibilidade de autocomposição - Negado provimento... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Autocomposição. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.
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41 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... ()
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42 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo negociação coletiva. Eficácia. A
«Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em Acordo Coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador. Neste compasso, há de ser considerado que a fixação de base de cálculo específica para o cálculo do adicional de periculosidade, através do acordo coletivo de trabalho, atende ao princípio da adequação setorial negociada, orientada pela teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, que prestigia a unidade da norma coletiva, por concessões recíprocas, e que melhor atende aos anseios da coletividade.... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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44 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de produção antecipada de prova ajuizada por condomínio de prédio comercial contra o Município do Rio de Janeiro e o Supermercado Prix. No presente caso, o condomínio autor, localizado na Rua Vinícius de Moraes, Ipanema, pretendia, por meio desta ação, a análise de um perito judicial acerca da viabilidade técnica da parada de carga e descarga autorizada pela Portaria TR/SUBG/CRV 13.973 de modo a justificar a propositura (ou não) de futura ação ou possibilitar a autocomposição (art. 381, II e III, do CPC). No curso do processo, o Município do Rio de Janeiro e o condomínio autor firmaram um acordo que, por consequência, resultou na perda superveniente do interesse processual, já que um dos objetivos da ação de produção antecipada de provas é justamente viabilizar a autocomposição (inciso II do CPC, art. 381). Por conseguinte, o processo foi extinto sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O inconformismo do supermercado não merece prosperar, já que, apesar de não ter participado da transação, pode ajuizar futura ação para a defesa dos interesses que entender violados por força do mencionado acordo. Desprovimento do recurso.
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC/2015, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Descumprimento, pelo executado, do acordo homologado - Determinação de intimação pessoal do devedor - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Desnecessidade de prévia intimação ou notificação para prosseguimento do feito executivo, nos termos da cláusula 13 do instrumento de autocomposição - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Jurisdição Voluntária. Extinção do processo com fundamento na falta de interesse processual dos interessados. Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento do interesse processual. CPC, art. 725, VIII. Retorno dos autos do processo à origem para prosseguimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR O REAJUSTE ETÁRIO DOS 60 AOS 69 ANOS DE IDADE AO PERCENTUAL DE 42,93%. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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49 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Acordo administrativo fundado em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Lapso temporal. Cabimento.
«1 - Não é cabível ação rescisória na hipótese de propositura da demanda após amplo lapso temporal, a contar de decisão rescindenda homologatória de autocomposição. ... ()
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50 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.
«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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