(DOC. VP 109.5449.5221.0641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEVER DE ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Acordo extrajudicial celebrado pelas partes com cláusulas claras, nos moldes do CCB, art. 840, e pagamento integral comprovado. 2. Indeferimento da homologação motivado exclusivamente na existência de sentença transitada em julgado. 3. A autocomposição deve ser promovida pelo Judiciário em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, por força do CPC, art. 125, IV. 4. Inexistindo vício ou risco à ordem pública, a homologação da avença prestigia os princíp

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