(DOC. VP 221.2200.8420.2416)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Autocomposição. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2 - A irresignação não merece prosperar, porquanto o Colegiado a quo utilizou fundamentos diversos, os quais a parte não rebateu. Nota-se que os argumentos são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido e não foram atacados pela Fazenda Nacional. Dessa forma, aplicam-se, por analogia, os óbices d

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