(DOC. VP 814.3417.0979.9599)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSOS PREJUDICADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote