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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.
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2 - TJSP. MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio Ementa: MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio do processo de atribuição de vagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PROFESSOR ADJUNTO. DIREITO À ESCOLHA DE VAGA. TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado por Viviane dos Santos Maia contra ato do Secretário Municipal de Educação de Santos, visando garantir acesso integral às informações do processo de atribuição de aulas para 2024, escolher vaga em fevereiro de 2024, ou, subsidiariamente, assinar o ponto sem atribuição de aulas para participar da segunda fase de atribuições. A segurança foi denegada em primeira instância.... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Professor da rede estadual de ensino - Alegação de que foi preterido, no processo de atribuição de aulas, por outra docente que ostentava pior classificação do que ele - Pedido de anulação da atribuição de aulas para a Escola Estadual Dr. Augusto Mariani, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024, à docente Osmarina Braga da Silva, conferindo-lhe as aulas atribuídas a ela - Perda do objeto do writ - O ano letivo quase se findou - Processo de atribuição de classes que não pode ser refeito - Efeitos do ato administrativo já consolidados definitivamente - Aulas que já foram dadas, mediante a entrega das classes à outra professora que participou da disputa - Situação definitivamente consolidada no tempo - Aplicação da Teoria do Fato Consumado, consagrada pela jurisprudência do STJ - Recurso prejudicado... ()
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5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.
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6 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÃO DE AULAS - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Pleito da impetrante de defender a impossibilidade da Administração alterar a atribuição de aulas já efetuadas, em contrariedade aos interesses do docente, com o restabelecimento das aulas que lhe foram inicialmente atribuídas.... ()
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7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ibama. Atribuição fiscalizatória. Atuação supletiva. Construção em área de preservação permanente. App. Dano ambiental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Recurso especial provido.
1 - A atribuição fiscalizatória do IBAMA é supletiva, sendo autorizada diante da omissão do ente estadual primariamente responsável pela contenção do dano ambiental, independentemente da atribuição para a licença ambiental, e ainda que permitido o empreendimento pelo ente local. Precedentes.... ()
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9 - STF. Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.
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10 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da liminar pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.
«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.... ()
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12 - STJ. Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.
«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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13 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo. Atribuição de nota zero à questão. Atribuição de nota parcial. Impossibilidade. Hipóteses taxativas de atribuição de nota zero. Inexistência. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.
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15 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Desobediência. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.
«1 - Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.
«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.
«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.
1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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19 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995). 2. No caso dos autos, na análise superficial e perfunctória, não foi constatada a probabilidade do direito. 3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - STF. Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.
«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... ()
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21 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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23 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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24 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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26 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.
Ocorrência do vício de omissão, relacionado à aplicabilidade dos arts. 55, § 1º e 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015; 369 do CC/02. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.
«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos no que se refere à existência de erro de fato quanto à apreciação da impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, no sentido de se ter enfrentado os fundamentos daquela. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.
«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos no que se refere à existência de erro de fato quanto à inadequada digitalização dos autos e a adequada comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. ... ()
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificada a cumulação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução.... ()
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30 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.
«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... ()
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31 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.
«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.
1 - Hipótese em que se verifica a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a aplicabilidade do CPC, art. 241, II, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.
«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pelo embargante, no que se refere ao questionamento acerca da aplicação do CPC, art. 241, II, de 1973 no presente caso. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou a Súmula 115/STJ. Procuração devidamente juntada aos autos. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.
«1. Hipótese em que verificada a existência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.
ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.
1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos pelo art. 8º da Resolução SEDUC 45/2024 para fins de atribuição de aula aos professores da rede estadual de ensino no ano letivo de 2025. ... ()
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38 - TJSP. Valor da causa. Exibição de documentos. Processo acessório. Possibilidade de atribuição de valor meramente simbólico. Atribuição de valor exacerbado. Medida adotada para causar embaraço aos direitos recursais da parte adversa. Aplicação de sanção processual por litigância temerária. Recurso provido.
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39 - STJ. Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g.
«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.... ()
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40 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Atribuição de aulas na rede pública de ensino. Encerrado o ano letivo de 2014, com atribuição de novas aulas, não há mais possibilidade de reverter a decisão administrativa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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41 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... ()
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42 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.
«1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (CF/88, art. 102, I, f). Precedentes específicos da Primeira Turma. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 281/STF. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.
«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos, porquanto a questão meritória relativa à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. ... ()
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45 - TJRS. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria e atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Impossibilidade.
«Impossibilita-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretendendo a parte a rediscussão de matéria já analisada, tratando-se de inconformidade a ser deduzida em outra via recursal.... ()
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46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Possibilidade de complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes. ... ()
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47 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.... ()
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48 - STJ. Juizado Especial Criminal. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidatos eliminados de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, alegando eliminação injusta na prova prática. Requerem anulação dos atos de eliminação e atribuição de nota mínima para a prova prática. ... ()
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50 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por A. P. S. contra acórdão da 4ª Câmara Criminal, visando a atribuição de efeitos infringentes para corrigir contradição e omissão no julgamento anterior.... ()
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