(DOC. VP 166.1602.6000.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos no que se refere à existência de erro de fato quanto à apreciação da impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, no sentido de se ter enfrentado os fundamentos daquela. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.»

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