(DOC. VP 148.0275.8001.9000)

STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.

«1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (CF/88, art. 102, I, f). Precedentes específicos da Primeira Turma. 2. A simples instauração de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade em concurso público promovido por sociedade de economia mista não configura a automática atribuição do Ministério Público Fe

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