(DOC. VP 883.6373.5534.9495)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que negou a segurança. Alega a apelante ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, sustentando que a Resolução SEDUC 74/2023 ampara seu direito de atuar na rede estadual de ensino. A decisão de primeira instância confirmou a legalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração da atribuição de aulas é legal, considerando as nor

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