(DOC. VP 211.1101.1643.2498)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

1 - Hipótese em que se verifica a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Após, retornem os autos para nova apreciação do recurso especial.

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