Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao
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1 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.
«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.
- OCCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... ()
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3 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -
Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()
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5 - TJSP. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.
Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do executado. Recurso que se volta apenas com pretensão à fixação de verba sucumbencial em desfavor da exequente. Recurso anterior interposto nos embargos à execução. Determinação para julgamento conjunto dos embargos e da ação anulatória. Sentença proferida apenas na ação anulatória. Neste feito, a extinção da execução amplia seus efeitos também para os embargos. Necessidade de fixação dos ônus da sucumbência, em favor do executado. Resultado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.
I - Controvérsia em torno da possibilidade de serem arbitrados honorários recursais em favor do INPI quando do provimento de apelação por ele interposta em demanda anulatória de registro de desenho industrial julgada procedente, sendo acolhidos os pedidos formulados pela parte autora. ... ()
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7 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).
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8 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.
Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art. 202, I e parágrafo único, do Código de Civil, que não comporta a conclusão de que bastaria a mera identidade de partes nas demandas judiciais para que a decisão que ordena a citação em uma delas seja suficiente para interromper a prescrição quanto à outra. É preciso verificar se, também, as pretensões deduzidas são as mesmas. Autora que optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento, em duas ações anulatórias, das pretensões decorrentes do mesmo auto de infração, esperando a solução de uma para ingressar com a outra. Inércia do titular do direito pretensamente violado devidamente configurada. Prescrição mantida. Recurso desprovido, restando prejudicado o pleito da autora de fixação, em seu favor, de honorários recursais.... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Muito embora seja cabível a fixação quando acolhida em parte a exceção de pré-executividade, no caso, esta foi procedente no mesmo tópico em que deferida a tutela provisória na ação anulatória - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedente - Decisão mantida, por fundamento diverso. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Extinção sem a resolução do mérito. Ajuizamento da ação de execução após o julgamento de improcedência da ação anulatória subjacente. Crédito com exigibilidade suspensa por decisão judicial, em razão da comprovação do depósito do valor do débito em garantia. ... ()
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13 - TJSP. Família. Associação civil. Sindicato. Ação anulatória de registro sindical. Publicidade do ato de convocação. Regularidade. Dirigentes não pertencentes à categoria. Irrelevância. Requisito pessoal não exigido para filiação e candidatura. Ausência de nulidade que possa macular o ato de criação do sindicato regularmente constituído através de Assembléia Geral convocada para tal fim. Recurso improvido.
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14 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória e ação de dissolução da sociedade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência com lastro no valor atualizado da causa atribuída nas ações principais - Interposição de recurso especial - Reapreciação da matéria à luz do Tema 1076 - Manutenção da base de cálculo dos honorários na ação de dissolução da sociedade, haja vista a ausência de condenação ao pagamento de quantia líquida e certa - Fixação, todavia, do percentual de 10% do valor atualizado da condenação na ação anulatória - Reapreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... ()
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16 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.
O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do CPC, art. 827, impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que a verba incluída no parcelamento, como já dito, tratou-se da que era devida na execução fiscal.... ()
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17 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de honorários advocatícios. Tutela de urgência visando a rescisão do contrato de honorários. Relação jurídica comprovada. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Tutela indeferida. Recurso desprovido
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20 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... ()
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21 - STJ. Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.
«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... ()
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22 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.
«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, mas o filho com registro completo tem interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-
Apelação - Ação Anulatória de Auto de Infração - ICMS - Pedido de tutela recursal de urgência não analisado - Suspensão do crédito tributário - Impossibilidade - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 151 CTN- Necessidade de maior dilação probatória - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos... ()
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25 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 42.267,94 correspondente a penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação do Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ¿ CIAP. Sucessora tributária que apresenta exceção de pré-executividade ao argumento único de que, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, o crédito executado estaria suspenso em razão do ajuizamento prévio, com depósito integral, da ação anulatória 0011745-04.2002.8.19.0001. Decisão que rejeita sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, e determina o prosseguimento do executivo fiscal. Irresignação da executada. Estado que afirma a insuficiência do depósito no bojo de processo administrativo instaurado após o levantamento do dinheiro na anulatória proposta pela contribuinte. Ato administrativo que atesta insuficiência do depósito que não foi questionado em âmbito judicial. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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26 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação anulatória de decreto expropriatório. Pretensão à suspensão da ação de desapropriação, fundada naquele decreto, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a suspensão do processo correspondente à ação de desapropriação. Eventual inutilização da área remanescente que deverá ser contemplada na fixação da indenização devida à expropriada, mas não ampara o pedido de nulidade do decreto. Desapropriação por utilidade pública ancorada no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ausência de elementos que indiquem que o ato consistente no decreto expropriatório padece de desvio de poder. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Insurgência do agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Necessidade de dilação probatória - Precedente - Decisão que não comporta reforma - RECURSO IMPROVIDO... ()
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29 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade em busca da suspensão do executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória de débito proposta. Acolhimento. Honorários advocatícios não arbitrados. Insurgência. Pertinência da fixação da verba por equidade. Recurso provido
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS
Pedido de extinção da execução fiscal Ação anulatória julgada procedente envolvendo o mesmo débito objeto da execução fiscal Embora pendente o trânsito em julgado, a determinação de suspensão da exigibilidade enseja a perda superveniente do interesse de agir Execução fiscal extinta, com aplicação do CPC, art. 485, VI Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência Utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação de honorários A extinção do feito se deu por prejudicialidade externa (julgamento da Ação Anulatória 1021697-32.2022.8.26.0053), como inexistente «condenação principal, é o caso de se aplicar a norma do art. 85, § 4º, III, do CPC Hipótese que se enquadra dentre aquelas previstas pelo CPC, art. 85, § 4º Decisão reformada. Recurso provido... ()
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31 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de ausência de contraditório no processo administrativo. Alegação de substituição tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito do contribuinte, ora agravante. 3. Em verdade, as questões apresentadas neste agravo se confundem com o mérito, sendo impossível reconhecer, de plano, da nulidade do procedimento administrativo ou do reconhecimento da substituição tributária, pois se confundem com o mérito da ação anulatória e demandam maior dilação probatória. 4. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e melhor instrução probatória. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem arbitrar honorários sucumbenciais, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bandag do Brasil Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte que teve sua alegação acolhida. III. Razões de Decidir 3. O acolhimento da impugnação apresentada pela executada, que apontou excesso de execução, foi integral, justificando a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Conforme o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A decisão de primeiro grau deve ser reformada para incluir a fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; art. 203, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2020... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela da Defensoria Pública, tal como autoriza Resolução CNJ 232/16, imputando o pagamento ao Estado de São Paulo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Pretendida a fixação em 15 UFESPS nos termos da Resolução do TJSP 910/2023 - Fixação enquanto em vigor a Resolução 232/16 e de forma fundamentada, não comportando alteração - Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado «Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pontos, a existência de bis in idem, o pagamento prévio de honorários no parcelamento e a ausência de prejuízo à Fazenda, requerendo, subsidiariamente, a fixação de honorários em seu favor sobre parcela do débito reputado como ilegítimo e, supostamente, transitadas em julgado. ... ()
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA 59/TJRJ) - RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor em ação anulatória de débito fiscal, consistente nos pedidos de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e na liberação de valores bloqueados por penhora. ... ()
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36 - TJSP. PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença reformada. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMO GARANTIDORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM - INSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 311, VI E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 -
dilação probatória - necessidade - decisão combatida - manutenção. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS.
1.A nulidade do termo de renúncia de herança e dos atos processuais subsequentes, declarada em ação anulatória, não autoriza, por si só, o cancelamento dos registros imobiliários relativos a negócios jurídicos posteriores envolvendo terceiros adquirentes, quando tais negócios não foram objeto da ação anulatória. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO - SINDICALIZAÇÃO - PROVA.
O princípio da correlação não é violado quando a sentença é conforme ao pedido (art. 492, CPC). A pretensão anulatória de filiação a sindicato, manifestada em juízo, sob a alegação de não se recordar de ter anuído a contrato de sindicalização e nunca ter procurado o sindicato não pode ser tutelada quando a prova revela uma conduta contrária, que enseja concluir pela regularidade da filiação e de seus consectários jurídicos.... ()
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41 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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42 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Recurso interposto pela Município executado. ... ()
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43 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS, NOS PERCENTUAIS DE 400% (MULTA ISOLADA) E 100% (MULTA DE REVALIDAÇÃO), POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DAS PENALIDADES A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. POSTULA, AINDA, A FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER EXPRESSAMENTE FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ANÁLISE SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO SE ENQUADRA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM COMO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ESSE QUESTIONAMENTO SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 5. A MERA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CASO HAJA REDUÇÃO DA MULTA, NÃO AFETA A SUA LIQUIDEZ, NÃO JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT IVIDADE. 7. QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL, A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE POSTERGOU SUA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA ALTERAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 150, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13/8/2013, DJE 21/8/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de ato administrativo - Pretensão de permitir a participação do autor no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal - Deferimento na origem - Inconformismo do Município - Cabimento - Discussão acerca da aptidão psicológica do agravado demanda dilação probatória - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Carecendo a demanda de dilação probatória, necessária a manutenção da decisão agravada.... ()
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47 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que negou liminar em ação anulatória (Querella Nullitatis) - Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito de que houve nulidade da citação - Necessária dilação probatória, o que impede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão já transitada em julgado - Agravo improvid
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48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O CPC, art. 292, § 3º autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... ()
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50 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE DO ART. 26 DA LEF. CDA CANCELADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo executado em face da fundamentação da extinção da execução fiscal, com base na Lei 6.830/80, art. 26, alegando que o correto seria a perda do objeto, uma vez que a CDA foi cancelada através de ação anulatória. ... ()
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