(DOC. VP 304.8019.1743.0705)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote