Jurisprudência sobre
quebra sigilo bancario
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401 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal. Indeferimento do pedido. Descabimento. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida requerida. Fatos descritos nos autos que foram amplamente divulgados pela imprensa nacional denominando-os de «Máfia do ISS. Hipótese em que os sigilos bancário, financeiro e fiscal, espécie de direito à privacidade, devem ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. ... ()
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404 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, pois o procedimento previsto no CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos especiais, mas tão-somente de eventual recurso extraordinário a ser interposto. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 157, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Tese de nulidade. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira (caixa econômica federal) à autoridade competente, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Regularidade constatada. Jurisprudência de ambas as turmas.
1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 358/360): [...] O argumento do Apelante-réu está no sentido de que o processo administrativo que instruiu o inquérito policial foi instruído com documentos bancários de sua conta pessoal, que estariam sujeitos ao sigilo previsto na CF/88, art. 5º, XII, e somente com autorização judicial é que poderia ser válida a quebra do sigilo bancário praticada pela empregadora Caixa Econômica Federal; a apuração administrativa teria vasculhado a movimentação da contado apelante sem qualquer autorização, o que contaminou toda a apuração e a ação penal. [...] O Apelante-réu estava na condição empregado da empresa pública federal, exercente de cargo que lhe dava acesso a contas bancárias de clientes, dados bancários, operações bancárias e contábeis, recursos dos clientes e da empresa empregadora. As condutas imputadas relacionam-se ao uso ilícito dessas operações e dados bancários, que são protegidos pelo sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001. Em relação à própria conta bancária do Apelante-réu, a apuração administrativa da Caixa Econômica teria constatado pagamentos de cheques sem provisão de fundos e conferido lançamentos de crédito, cujos levantamentos foram realizados pelos órgãos internos e disponibilizados para a Polícia Federal com notícia de crime. [...] Em relação à própria instituição no relacionamento com seu cliente ou com seus empregados, na apuração de irregularidades, não há se falar nessa proteção, mas ao contrário, a instituição financeira tem o dever de apurar e informar as autoridades competentes sobre eventuais fraudes e outros ilícitos. [...] O empregador tem o direito de apurar irregularidades eventualmente praticadas pelos seus empregados; a conta particular do empregado na instituição, que foi eventualmente objeto de prática do ilícito, não poderia estar livre da apuração pela proteção do sigilo. O que se apura são ilícitos perpetrados pelo empregado com o uso de dados e operações bancárias; não se trata de compartilhamento de informações para terceiros ou outras investigações. Os elementos obtidos pela Caixa Econômica Federal foram decorrentes de sua atuação regular, de seu direito de apurar ilícitos nas suas operações, seja para evitar fraudes e prejuízos a clientes, seja para evitar desfalques em suas apurações contábeis. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... ()
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408 - STJ. «Habeas corpus. Denegação de seguimento. Quebra de sigilo bancário em Inquérito Policial. Descabimento do remédio heróico. Eventual abuso pode ser enfrentado em mandado de segurança. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O verbo constitucional é peremptório ao deferir ao «habeas corpus a função protetiva da liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir, vir e ficar, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Em tema de sigilo bancário, a contenção de eventual abuso é própria do mandado de segurança.... ()
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Impossibilidade. Direito fundamental decorrente da proteção constitucional da intimidade, vida privada e dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da CFRB. Medida excepcional que deve observar estritas hipóteses legais. Art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra apenas para apuração de ilícitos. Mera titularidade de contas em instituições financeiras diversas que não configura irregularidade. Pesquisa pelo SISBAJUD suficiente para tentativa de bloqueio de valores em todas as contas titularizadas pelo devedor. Impossibilidade de quebra do sigilo para pretensão de caráter eminentemente privado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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410 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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411 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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412 - STJ. Trancamento da ação penal. Processo deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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413 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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414 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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415 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário. Falta de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação fiscal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Repasse de dados ao parquet ou autoridade policial para uso em ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições financeiras, informações bancárias dos contribuintes, foi firmado para fins de constituição de crédito tributário, não sendo aplicável em matéria penal, prevalecendo a compreensão adotada por esta Corte de que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, sem que precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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417 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021.). No mesmo sentido: (RHC 25.315/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016.) ... ()
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418 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Tipificação da conduta. Matéria probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.... ()
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420 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível (Súmula 202/STJ). Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Manifesta ilegalidade. Recurso provido. Segurança concedida.
1 - Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo bancário pela autoridade tributária. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Possibilidade. Reflexos no âmbito penal. Reserva de jurisdição. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Reclamação. Descumprimento de ordem do STJ. Sentença eivada de nulidade. Ilicitude das provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Prolação de novo decisum, em obediência ao determinado no julgamento de habeas corpus. Parecer acolhido.
«1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.
-Ocorre a supressão de instância quando a parte pretende a discussão em sede recursal de matéria ainda não apreciada pelo d. juízo de origem, restando inviável o conhecimento do recurso quanto a tal pleito. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação do pedido. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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425 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pretendida pela agravante a expedição de ofício às instituições financeiras por ela mencionadas, para que apresentem os extratos das contas do agravado desde 3.7.2023 até a presente data - Descabimento - Pleito da agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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426 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
- Apreclusão pro judicato impede a reapreciação de matéria decidida anteriormente e não impugnada pelas partes no momento oportuno, em conformidade com o CPC, art. 505 e jurisprudência consolidada. ... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada - Insurgência da exequente.
Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras, pelo sistema BACEN, para obtenção de extratos de movimentação anteriores - Providência de verificação pretérita que, a princípio, seria ineficaz à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para o deferimento da gravosa medida de quebra de sigilo, sobretudo em razão da ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.
«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório instaurado para apurar a existência de servidores fantasmas em câmara municipal. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Ação penal instaurada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Julgamento. Perda de objeto. Nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Matéria decidida nos autos principais. Recurso a que se nega provimento.
«1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.
1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal, que foi determinada com base nos relatórios de inteligência retromencionados (PJD 124716-72), conforme determinado pelo STJ, não podendo seus elementos serem utilizados na presente investigação em relação a FLÁVIO RAMOS, não alcançando os demais investigados. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Administração fiscal. Autorização judicial. Ausência. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ação penal. Ilicitude. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«1 - Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podiam ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto na CF/88, art. 5º, da e nos termos da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DEFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 105/2001. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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438 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Quebra de sigilo bancário. Necessidade de reforma da decisão que indeferiu a pesquisa.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedor em cumprimento de sentença, sem configurar quebra de sigilo bancário indevida. III. Razões de decidir3. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, visa facilitar a localização de ativos e tornar mais eficiente o cumprimento de sentenças. 4. A utilização do sistema é legítima e não caracteriza, por si só, violação ao sigilo bancário, desde que respeitados os parâmetros legais, sendo uma medida que promove a efetividade processual. 5. A decisão de indeferimento contraria o princípio da efetividade da execução e deve ser reformada para permitir a pesquisa via SNIPER. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens em cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário indevida. Dispositivo relevante citado: Comunicado CG de 394/2023 de 14/06/2023 deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 610.314/SP (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Em razão disso, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 34.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). ... ()
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443 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o exame da movimentação financeira de empregado, em procedimento de auditoria interna, sem a devida autorização judicial, enseja violação de direitos personalíssimos do obreiro, não estando, portanto, tal conduta inserida no poder diretivo patronal e acarretando, por consequência, o pagamento de indenização por dano moral. 2. Afigura-se irrelevante, de outro lado, para tal fim, a ausência de divulgação dos dados sigilosos, valendo salientar que a circunstância de o correntista ser empregado do Banco não autoriza a flexibilização da regra do sigilo. Precedentes desta colenda SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.
O agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que a agravante não demonstra a relevância do direito pleiteado, de forma a justificar a quebra do sigilo bancário do agravado, que é medida extremada e, por isso, excepcional, amparada pelo art. 5º, X da CR/88, imperiosa a manutenção da decisão recorrida.... ()
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446 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Quebra do sigilo bancário. Suscitada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.
«1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ, com o seguinte teor: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXISTÊNCIA E PERÍODO DO RELACIONAMENTO AINDA NÃO ESCLARECIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.As medidas cautelares visam a assegurar a uma das partes a utilidade de um provimento futuro relacionado a um direito plausível invocado, diante de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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449 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concessão de segurança para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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450 - TJSP. Prova. Meios. Inquérito policial instauração para apurar suposta prática do crime de peculato. Revogação da decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário. Cabimento. Ausência da necessária fundamentação a demonstrar a indispensabilidade da medida. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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