Jurisprudência sobre
promotor publico

401 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas com incidência da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Cumprimento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 224.936. Posterior negativa de oferecimento do anpp pelo promotor de justiça, ante a ausência de requisito subjetivo. Ratificação pelo órgão superior do Ministério Público Estadual. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

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402 - STF. Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas.... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA NO art. 485, §1º, DO CPC/2015 E Da Lei 6.830/1980, art. 25. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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404 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional da Autora de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator, que desprovia o recurso.

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406 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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407 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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408 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não sendo razoável que a instituição arque com o pagamento dos honorários periciais. Da mesma forma, não é viável exigir que o expert exerça o encargo graciosamente, sem perceber a sua remuneração, não sendo o caso ainda de se transferir o encargo ao réu. Todavia, nos moldes da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 510 do STJ, onde se discutiu o pagamento pelo parquet de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/85, art. 18, o ônus de promover o adiantamento de honorários de prova pericial requerida pelo Ministério Público como autor em Ação Civil Pública é da Fazenda Pública Estadual. Destaque-se que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, a Corte Superior tem mantido a aplicação do Tema 510, assim como esse posicionamento também vem sendo adotado por este e. TJRJ em recentes julgados, inclusive com manifestação do Órgão Especial. Precedentes do e. STJ e deste c. TJRJ. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública do Município de Petrópolis. Pretensão de reenquadramento funcional por formação acadêmica, com o pagamento dos valores que deixou de receber ante a inércia do ente público. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município a promover o pagamento de todas as diferenças remuneratórias e as reflexas devidas em razão da caracterização do direito ao enquadramento na ¿classe C¿ a partir do requerimento administrativo até a data do efetivo enquadramento ocorrido em maio de 2019. Requisitos para progressão almejada devidamente preenchidos. A Lei Municipal . 6.870/2011 é a que dispõe atualmente sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis e estabelece normas de enquadramento. Município apelante que não questionou a vigência ou constitucionalidade da norma legal em comento, não justificou o descumprimento no caso concreto, nem mesmo a documentação adunada aos autos, que comprova a pós-graduação da autora. Enquadramento que já foi efetivado pelo ente municipal, razão pela qual a servidora faz jus aos valores retroativos à data do efetivo requerimento administrativo. art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal . 6.870/2011. Impossibilidade de fixação de percentual de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública antes de liquidada a obrigação. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Reforma, de ofício. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CTB, art. 134, NÃO PODE FICAR O DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADO A VEÍCULO DO QUAL NÃO DETÉM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o Estado pode ser compelido a promover a alteração no cadastro do órgão de trânsito da titularidade do veículo. ... (Continua)

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412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pedido de absolvição, pelo Ministério Público, em alegações finais, quanto ao delito de extorsão mediante sequestro. Apelação, apresentada por outro membro do parquet, requerendo a condenação pelo mesmo delito. Interesse recursal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Maus antecedentes reconhecidos, para exasperar a pena-base, em decorrência de fatos posteriores ao da ação penal de que se cuida. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena, em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, sem fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA NO art. 485, §1º, DO CPC E Da Lei 6.830/1980, art. 25. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil. Perda do cargo de promotor de justiça do estado do Amazonas. Violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC caracterizada. Prestação jurisdicional carente de fundamentação. Necessidade, à vista da impossibilidade de o STJ revolver o conteúdo fático probatório dos autos, do retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da questão relativa à possibilidade de transmutação do pedido de demissão em cassação de aposentadoria, na hipótese em que a infração funcional foi praticada pelo recorrido em período anterior à inativação e na pendência da ação judicial de perda do cargo, prevista na Lei, art. 38, I 8.625/1993.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil, para perda de cargo público vitalício de Promotor de Justiça e consequente efetivação de pena administrativa disciplinar de demissão, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Cândido Honório Ferreira Filho, com fundamento nos arts. 128, § 5º, da CF; 38, I, 2ª parte, da Lei 8.625/1993; 112, § 1º, e 136, caput, da Lei Complementar Estadual 11/1993.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS COM FULCRO NO §8º DO CPC, art. 85 EM R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 85, §10, DO CPC, VEIO A POSITIVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ISTO É, NA HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AQUELE QUE TIVER DADO CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA SE DEU EM RAZÃO DA MORA DO ORA RECORRENTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA DESDE O DIA 13.09.2019, NA UPA 24H, PARA NOSOCÔMIO MUNICIPAL OU ESTADUAL, DE MODO QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1002 - STF. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Parte Ré. Condenação desta a promover a revisão da dita gratificação, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos Professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a exclusão da expressão «ao longo dos anos, consignada no dispositivo da sentença. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual se concluiu pelo direito dos servidores inativos em obter a revisão da vantagem econômica em comento. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Aplicação dos temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015 e Tema 1.075 do STJ, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Afastada a ocorrência de prescrição, considerando a omissão do poder público em promover a progressão funcional dos servidores públicos, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal que antecedeu a propositura da demanda, como corretamente decidiu a sentença apelada. Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor. Direito do autor de obter a progressão. Taxa judiciária que é devida pelo Município, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.

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418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação proposta por Guarda Municipal em face do Município de Macaé objetivando sua progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal de 154 de 2010. Decisão que determinou a suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0801193-59.2022.8.19.0028 acerca do mesmo tema. Inconformismo do autor que prospera.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 08 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Ação civil pública ajuizada com o desiderato de compelir o Município de Cabo Frio a promover a retomada das obras de construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos, e na elaboração de projeto de adequação mínima na estrutura da ILPI Maria de Carvalho Gallo. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES 100/2009 E 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão de promoção na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da omissão administrativa em não promover o autor. Processo de seleção interna que incumbe à Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas atribuições da autarquia ré para determinar seja promovida a seleção. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Condenação da Parte Ré a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a exclusão da expressão «ao longo dos anos, consignada no dispositivo da sentença. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual se concluiu pelo direito dos servidores inativos em obter a revisão da vantagem econômica em comento. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Aplicação dos temas 810, do e. STF e 905, do C. STJ e, a partir de 09.12.21, a Taxa Selic, em decorrência da Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público perante a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria Municipal Gestão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para seu quadro de servidores, Edital 01/2012. Autora aprovada no cargo de Advogado do Município. Réu que assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o fim de regularização do seu quadro de servidores (CF/88, art. 37, II). Ato convocatório emitido pelo Município tão somente via imprensa oficial do Município. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, perquirindo os motivos que os justificam e cuja falta os vicia. «A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal (Constituição Estadual, art. 77, VI). Cabia à Administração Pública promover a comunicação pessoalmente do candidato. Escorreita a sentença, determinante da anulação do ato administrativo, sem ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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425 - TJRJ. Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Resende. Direito fundamental de acesso à educação (arts. 6º, caput; 7º, XXV; e 208, IV, da CF/88) dispõem sobre o direito fundamental de acesso à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tema 548 da Repercussão Geral do C.STF. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Possibilidade. Tema 1076. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento mantido em R$ 800,00. Dois demandantes patrocinados pela Defensoria Pública e valor proporcional ao objeto da demanda. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.

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426 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.

«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. FEITO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. FEITO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimento. A previsão de um direito no ECA (ECA) não implica, por si só, a aplicação dos dispositivos reservados ao microssistema de tutela coletiva em detrimento do CPC (CPC). Para afastar a norma geral, é indispensável a existência de uma situação específica regulada pela norma especial. A norma do ECA, art. 214 está inserida no Capítulo VII, destinado à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relacionados às crianças e adolescentes. Entretanto, no caso em análise, se refere à ação individual ajuizada por menor, com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente na matrícula em creche pública próxima à residência, caracterizando-se como uma relação de interesse privado, e não coletivo. Aplicação do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, que regula a execução provisória e estabelece que o valor da multa será devido ao exequente. Recurso provido.... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS RÉUS. APELO DO 3º RÉU (BANCO SANTANDER). CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O BANCO RÉU E 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ESTAVA REALIZANDO JUNTO AO BANCO RÉU E O QUANTO DE SUA RENDA, DELIBERADAMENTE, ESTAVA COMPROMETENDO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS SEM A ATUAÇÃO DA 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA, SENDO CERTO QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO REGISTRA COMO CORRESPONDENTES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGENTES DISTINTOS. ALÉM DISSO, OS CONTRATOS DE MÚTUOS CONTRAÍDOS SÃO AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS POSTERIORMENTE EM FAVOR DA 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 3º RÉU/ BANCO SANTANDER. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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431 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça que solicitou ao procurador geral a abertura de procedimento administrativo ou criminal, para apurar possível vazamento de informações, no âmbito do Ministério Público Estadual, ante a veiculação de matéria na imprensa do procedimento administrativo de remoção compulsória a que respondia. Pedido negado. Impetração de mandado de segurança. Mandamus não conhecido. Agravo regimental interposto e negado provimento pelo tribunal de origem. Ausência de direito líquido e certo à abertura de procedimento, ainda mais quando o próprio chefe da instituição, em decisão fundamentada, concluiu pela inexistência de qualquer afronta ao parquet. Recurso ordinário não provido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por conta da incompetência do órgão julgador do Tribunal de origem, destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende tratar-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado pela parte suscitante, fato que não restou evidenciado no caso. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELADO EM PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO DO APELANTE COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, QUE AFIRMA TER TIDO A SUA HONRA E DIGNIDADE VIOLADAS POR MATÉRIA JORNALÍSTICA ESCRITA E DIVULGADA PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREVISTA NO INCISO IV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, QUE TEM COMO LIMITAÇÃO O RESPEITO QUE SE DEVE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS VALORES CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS, COMO DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA FUNDAMENTADA NA CULPA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, POR EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA ÀS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE FORMAIS E INFORMAIS, ENTRE ESTAS A PRÓPRIA POPULAÇÃO, REVELANDO-SE AÍ A IMPORTÂNCIA DE UMA IMPRENSA LIVRE. NO CASO, OS RÉUS PUBLICARAM COLUNA COM A OPINIÃO DO JORNALISTA SOBRE A PROXIMIDADE DE ALGUNS AGENTES PÚBLICOS COM GOVERNANTES, CITANDO A AUTORA COMO SUPOSTO EXEMPLO. NO ENTANTO, CONFORME CONFIRMADO PELA PRÓPRIA, HOUVE VAZAMENTO DE IMAGENS DE SUAS REDES SOCIAIS À ÉPOCA DOS FATOS, DE CONTEÚDO RELACIONADO À POLÍTICA E ELEIÇÕES. VAZAMENTO ESTE QUE É ATRIBUÍDO PELA AUTORA A PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ADEMAIS, DA LEITURA DA REPORTAGEM, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A INTENÇÃO DE OFENDER A SERVIDORA. OUTROSSIM, O EG. STJ ENTENDE QUE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS DE TOM CRÍTICO OU JOCOSO, POR SI SÓS, NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORA, TAMPOUCO A DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS COM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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434 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade administrativa em desfavor de membro do Ministério Público bandeirante. Condenação fulcrada na Lei 8.429/1992, art. 11 (violação a princípios basilares da administração). Promotor que denunciou criminalmente policial, sabendo que era inocente, bem como intercedeu em diversas oportunidades perante autoridades policiais a fim de resguardar interesses de amigos íntimos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 rejeitada, na medida em que a corte bandeirante se manifestou expressamente sobre o ponto dito omisso. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - A parte alega que, ao examinar os embargos de declaração em relação ao vício apontado pelo agravante na origem, consistente na não observância da necessidade do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, referido fato não foi analisado pelo acórdão vergastado. O julgamento dos embargos de declaração, data maxima venia, foi padronizado sem enfrentar o vício apontado (fls. 1.741). ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REDISTRUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode exceder a sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º da lei 12.153/09 e arts. 16 e 23 da LODJ. ... (Continua)

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO.

Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Por intermédio deste recurso, assegura-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato decisório, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, REALIZADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA REALI PROMOTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INDICAM A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA REALI PROMOTORA, QUE SE ACHA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BANCO SANTANDER QUE AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO VIA MENSAGEM SMS, NA QUAL A PARTE AUTORA SOLICITOU O EMPRÉSTIMO AO SANTANDER E RECEBEU MENSAGEM COM OS TERMOS E DETALHES DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO-A POR MEIO DE RESPOSTA SINALIZADA PELA INFORMAÇÃO DOS ÚLTIMOS 2 DÍGITOS DO SEU CPF. AUTOR QUE NÃO TEVE QUALQUER CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISTO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA INTEGRALMENTE PELA REALI PROMOTORA. DESTAQUE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A REALI PROMOTORA SÓ OCORREU EM RAZÃO DE TER O DEMANDANTE ACREDITADO NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO CONTRATADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO MESMO SEM A PRESENÇA DO AUTOR, DANDO APARÊNCIA DE REGULARIDADE A CONTRATO DE INVESTIMENTO. NESTA CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS RÉUS OBTIVERAM VANTAGENS COM O NEGÓCIO FRAUDULENTO, A REALI PROMOTORA RECEBENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA FEITA DE BOA-FÉ PELO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBENDO OS JUROS DO NEGÓCIO, CASO NÃO FOSSE ANULADO. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO ESTÁ EM POSSE DO NUMERÁRIO, MAS HÁ EM RELAÇÃO À RÉ REALI PROMOTORA, QUE EFETIVAMENTE DISPÔS DA QUANTIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3.954/2011, DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRENTE. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DO DANO. VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PRESENTE DEMANDA, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DO APELADO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA PROCEDER A PEQUENA REFORMA NO JULGADO, A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ALVEJADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

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439 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO FRONTAL A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). PRETENSÃO DE DESCONSTUIÇÃO DE JULGADO QUE AFASTOU O TETO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS NÃO GOZADOS POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE SEU PERÍODO DE INATIVIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO.

Inexistência de probabilidade de direito. Ausência, em juízo de cognição sumária, de violação frontal de norma jurídica decorrente da interpretação conferida pelo juízo prolator da decisão rescindenda que, de forma devidamente fundamentada, afastou a aplicação do teto remuneratório ao pagamento de verba indenizatória, sem oposição oportuna do ora agravante/autor rescindendo; ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO- RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PRESENTE DEMANDA, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO art. 932, IV, ¿A¿ DO CPC, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, PELA INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. APLICAÇÃO DO art. 622 E INCISOS C/C 667 DO CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do CPC, art. 313, IV. Insurgência em sede de agravo interno, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé, ao passo que, nestes autos a discussão da matéria tem por fundamento a Lei Complementar 154/2010 que cuida do plano de carreira dos guardas municipais e vigias do Município de Macaé. Os guardas municipais figuram como servidores públicos municipais, em que pese possuírem lei específica e que também possuem suas movimentações submetidas à necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011. Conhecimento e desprovimento do agravo interno.... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, limitou-se a apresentar o objeto do contrato e afirmar que «No que se refere à atividade desempenhada restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor da segunda ré como promotor de vendas «. Na sequência, a Corte Regional firmou que « observa-se que a primeira reclamada (Oi S.A) foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante na função de promotor de vendas, posto que as atividades desempenhadas destinavam-se à consecução da atividade fim da Oi S.A, conforme admitiu a reclamada em sua defesa «. Por fim, analisou a legalidade de terceirização de atividade-fim, concluindo pelo « reconhecimento da licitude da terceirização «. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve contrato de natureza civil, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Ainda, destaque-se que a discussão quanto ao reconhecimento da licitude da terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público e declaração de vínculo de emprego com a tomadora já não comporta maiores discussões. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 739), firmou a seguinte tese jurídica vinculante no sentido de que «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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444 - TJRJ. Apelação cível. Declaração de ausência. Intimação pessoal da autora não concretizada. Extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. Nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública.

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445 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PRESENTE DEMANDA, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DO APELADO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA PROCEDER A PEQUENA REFORMA NO JULGADO, A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ALVEJADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

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447 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ JUS À REFERIDA INDENIZAÇÃO, TOTALIZANDO DOZE MESES. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU DANDO CONTA DE PERÍODO SUPERIOR AO INFORMADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO SOMENTE, DOS MESES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A TOTALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE SE ATEVE AO PEDIDO. EMBORA A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DEMONSTRASSE QUE A AUTORA TERIA DIREITO A UM PERÍODO MAIOR DE INDENIZAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL PROMOVER A EMENDA À INICIAL, APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2002. FEITO PARALISADO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Extinção da execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente alegada pelo executado em exceção de pré-executividade. Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, pelo reconhecimento do abandono da causa. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 3. Autor devidamente intimado pelo Sr. Oficial de Justiça a trazer novo endereço do corréu Wanderson, a fim de possibilitar sua citação, quedou-se inerte. 3. Defensoria Pública também intimada da certidão do Oficial de Justiça bem como para impulsionar o feito, igualmente não promoveu o devido prosseguimento do trâmite processual. 4. Abandono caracterizado e acerto da sentença extintiva. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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