(DOC. VP 457.7393.5200.3801)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. FEITO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma co

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