(DOC. VP 218.2353.7932.6968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS RÉUS. APELO DO 3º RÉU (BANCO SANTANDER). CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O BANCO RÉU E 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ESTAVA REALIZANDO JUNTO AO BANCO RÉU E O QUANTO DE SUA RENDA, DELIBERADAMENTE, ESTAVA COMPROMETENDO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS SEM A ATUAÇÃO DA 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA, SENDO CERTO QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO REGISTRA COMO CORRESPONDENTES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGENTES DISTINTOS. ALÉM DISSO, OS CONTRATOS DE MÚTUOS CONTRAÍDOS SÃO AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS POSTERIORMENTE EM FAVOR DA 1ª RÉ/ REALI PROMOTORA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 3º RÉU/ BANCO SANTANDER. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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