Jurisprudência sobre
ferias forenses
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. H omicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Indicação do endereço eletrônico (link) do tribunal de origem. Insuficiência. Precedentes.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.591.773, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Art. 798-A, CPP e Portaria STJ/gp 762, de 11/12/2024. Certificação trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Publicado o acórdão embargado no DJe de 06/01/2025, é de se reconhecer a intempestividade de embargos de declaração protocolados apenas em 05/02/2025, mesmo tendo em conta a suspensão de prazos processuais prevista no CPP, art. 798-Ae no art. 1º da Portaria STJ/GP 762, de 11/12/2024, pois essa última norma previa, expressamente, que «Os prazos processuais ficam suspensos a partir de 20 de dezembro de 2024 e voltam a fluir em 3 de fevereiro de 2025. Iniciado o prazo de dois dias (art. 619, CPP) para oposição de embargos de declaração em 03/02/2025, tal prazo findou em 04/02/2025. Assim sendo, são intempestivos os embargos de declaração protocolados em 05/02/2025. Tanto é assim que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado.... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Ementa constitucional 45/2004. Atividade jurisdicional ininterrupta. Regulamentação do cnj. Suspensão do expediente forense. Faculdade de cada tribunal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso especial intempestivo. Feriad o local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.
1 - Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso. Aplicação da regra do CPP, art. 798. Contagem contínua do prazo.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do CPP, art. 798, segundo a qual, «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo em recurso especial intempestivo. 1.é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 («todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.).
2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do ARespproferida pelo presidente do STJ. Intempestividade. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que [t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 (AgRg no AREsp 1.225.053/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/4/2018). ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Inocorrência. Matéria penal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. ... ()
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425 - TST. Agravo regimental. Inadmissibilidade dos embargos segundo o presidente da turma. Intempestividade afastada. Provimento.
«Demonstrada a tempestividade dos embargos, já que verificada a hipótese de suspensão do prazo recursal em razão do recesso forense e das férias coletivas dos ministros do TST (Súmula 262, II, do TST), determina-se o processamento do recurso de embargos, a fim de que seja julgado na primeira sessão ordinária subsequente, na forma do artigo 3º da Instrução Normativa 35/2012. Agravo regimental provido. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de vedação física e fiscalização. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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428 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
1 - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência do inteiro teor de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e despacho denegatório. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Alegado extravio. Comprovação. Inexistência. Autos volumosos. Minimização do rigor formal no que respeita a peças necessárias. Abertura de prazo para juntada ou regularização posterior de peças obrigatórias. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na vigência do novo CPC sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada em na vigência do CPC/2015. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na vigência do novo CPC sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada em na vigência do CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244//2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.279.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019); ... ()
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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.279.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019); ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Banco de dados. SERASA. Apontamento de débitos em função da informação de ações de execução fiscal, colhida de distribuidor forense. Convênio entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o SERASA, para remessa de dados relativos a certas ações judiciais. Ação para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. Apontamento que não pode ser atribuído ao SERASA, eis que feito automaticamente por força do convênio. Legitimidade do SERASA apenas em relação à ausência de comunicação prévia acerca das inscrições. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente, por aplicação do art. 515, §3º, do CPC/1973. Recurso desprovido, com observação.
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442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.
«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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443 - STJ. Comissão mercantil. Conceito. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.
«... Segundo ensina Américo Luís Martins da Silva, «a comissão mercantil é um contrato revogável «ad nutum, (conforme a vontade) tanto do comitente como do comissário, salvo cláusula expressa em contrário, ou seja, é lícito a qualquer das partes contratantes, sem necessidade de anuência da outra, pôr termo ao contrato por sua vontade unilateral (in Contratos Comerciais, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fl. 532). ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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447 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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