(DOC. VP 241.2090.8997.4581)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso especial intempestivo. Feriad o local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - Modulação dos efeitos da decisão para que a aplicação da tese ocorresse somente a recursos interpostos após a publicação do acórdão repetitivo, ocorrido em 18 de novembro de 2019. 3 - Precedente: REsp. 1.813.684/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, relator

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