(DOC. VP 190.5190.5004.6100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 18/12/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal na data de 16/1/2018. Nesse c

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