Jurisprudência sobre
dignidade da justica
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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402 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.
«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 não violado. Atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Alienação dos bens penhorados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 601, parágrafo único. Débito garantido por hipoteca. Irrelevância. Súmula 7/STJ.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, inclusive no acórdão dos embargos de declaração, repeliu expressamente a tese vinculada ao fato de a dívida estar garantida mediante hipoteca. ... ()
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404 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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405 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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406 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.
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407 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução. Verba honorária. Contestação dos valores. Fato que não indica a pretensão de a executada se furtar ao pagamento da dívida. Má-fé da executada não comprovada. Observância ao direito da parte ao contraditório e ao devido processo legal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroverso que em anteriores ações o agravante realizou a mesma manobra para recolher as custas iniciais a menor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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412 - TRT9. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.
«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada e multa do CPC/1973, art. 601. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos ensejadores da desconsideração. Prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. Ausência. Matérias que demandam reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça por parte da recorrida, implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE PAGAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ORDEM DE PAGAMENTOS. TEMAS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Objetiva o recorrente seja reconhecido o excesso de execução, a sua ilegitimidade passiva e a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos. Entretanto, essas arguições foram afastadas por ocasião dos julgamentos de anteriores recursos interpostos nos autos. Assim, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito. 2. Diante da reiteração de impugnação referente a matérias já dirimidas, ao apreciar novo pedido de extinção da execução, o pronunciamento atacado aplicou ao recorrente a sanção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixando em 20% sobre o valor da causa. 3. Desde logo, constata-se que no curso do processo de embargos à execução, houve apreciação dos temas, com subsequente trânsito em julgado, de modo que falece interesse recursal ao agravante neste ponto. 4. Ademais, tendo a parte reiterado os pedidos já denegados, por mais de uma vez, isto depois de ter sido devidamente advertido, constitui conduta atentatória à dignidade da justiça, o que justifica a imposição da multa respectiva. A matéria estava superada pela preclusão, até porque já houve o trânsito em julgado dos recursos que discutiram as questões, e não havia fato novo que justificasse a realização de nova apreciação, de modo que a iniciativa constituiu prática temerária, a justificar a punição... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em que são exigidas astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ré, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prazo para cumprimento da liminar que há tempo considerável já foi substituído por aquele indicado pela própria devedora para se amoldar ao seu sistema de pagamentos. Substituição que, ainda assim, foi desrespeitada pela agravante, dando ensejo a inúmeros cumprimentos de sentença. Agravante que, mesmo interposto o presente recurso, não teve qualquer interesse em comprovar o cumprimento da obrigação, a despeito de reconhecido o decurso de mais de seis meses pela decisão recorrida. Cenário que autoriza a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, conforme bem reconhecido na origem. Valor alcançado a título de astreintes que, por sua vez, como ressalvado na origem, ainda depende de novo cálculo pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise dos fatos e das provas dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que a primeira Reclamada não compareceu à audiência virtual para a qual havia sido intimada, o que resultou em sua revelia e confissão. Da sentença transcrita no acórdão regional, extrai-se que, a fim de tentar justificar sua ausência, e assim afastar sua revelia e confissão, a parte, deliberadamente, apresentou prints que não se referiam ao ato realizado nestes autos, contendo, inclusive, horários posteriores àquele designado para a audiência. Ademais, consta também que a parte alegou que teria ficado aguardando autorização do anfitrião para poder ingressar na sala virtual, mas que, na verdade, o link enviado na notificação permite a entrada direta na sala virtual, sem a necessidade de qualquer autorização. Entendeu a Corte Regional que referida conduta revela « uma tentativa canhestra de comprovar presença a uma audiência a que não atendeu, conforme ficou patente nos autos e foi devidamente demonstrado. 2. Como se observa das premissas fáticas destacadas, a Agravante não observou o mandamento contido no CPC, art. 77, IV, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da gravidade da conduta, não se mostra exacerbada a condenação no patamar de 20% sobre o valor da causa. Nesse cenário, não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Agravo de instrumento não provido.... ()
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418 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.
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419 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, em ação de manutenção de posse. A apelante alegou ter apresentado documentação suficiente para comprovar sua posse e pediu a anulação da sentença para julgamento do mérito ou regular processamento. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca, aplicou multa correspondente a 20% do valor da causa em razão da não indicação do paradeiro do veículo objeto do contrato. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privad os e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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424 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.
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425 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (CPC/2015, art. 774, II, III e V). ... ()
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426 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ausente intenção malévola, agindo a parte com dolo ou culpa, visando prejudicar o opositor processual, abusando ou atentando contra a dignidade da justiça, não há que se deferir pedido de condenação por litigância de máfé. Recurso parcialmente provido.
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428 - TJSP. Penhora. Indicação de bens. Incidência de gravame sobre o bem ofertado para constrição. Indisponibilidade. Reconhecimento. Determinação para que as devedoras forneçam os registros de outros bens, declarados à Receita Federal, em dez dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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429 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem. Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
- Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.
Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido a julgamento, não se sustentam. Não se vislumbra na conduta dos réus falta aos deveres de lealdade e cooperação, de modo que tenham agido para afastar a efetividade da prestação jurisdicional. Não há comprovação de conduta específica para burlar a efetividade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, mediante culpa ou dolo. Concretização dos sequestros de verbas públicas que foi suficiente para atender a necessidade da agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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432 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado.
Parte agravada que comprova o descumprimento da tutela de urgência. Agravante que, intimado, quedou-se inerte. Valor da multa que se mostra adequado, apenas fora majorado em razão da desídia da parte ré, que se recusa a cumprir integralmente a decisão judicial. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a prévia intimação da parte, advertindo-a de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda, conforme art. 77, parágrafo 1º do CPC, situação não comprovada nos autos. Afastamento que se impõe. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência contra a decisão que impôs a sanção. Ausência, todavia, de advertência preliminar do devedor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 599, II. Impossibilidade de imposição da multa do art. 601, «caput, da lei processual. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
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437 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penhora. Indicação tardia do executado sobre a existência e a localização de bens passíveis de constrição. Particularidades do caso que não evidenciam intenção da parte de ultrapassar os limites da razoabilidade e abusar de seu direito. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.
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443 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Verificada. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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444 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de nunciação de obra nova julgada parcialmente procedente, rejeitou a impugnação, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... ()
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445 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Configuração. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Petição em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição que demonstra irresignação com o decisum. Indeferimento do pedido com advertência de multa processual por ato protelatório e atentatório contra a dignidade da justiça.
«1. Em julgamento petição apresentada contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração rejeitados que manteve entendimento de que a questão de ordem anteriormente apresentada não poderia ter sido recebida como recurso de embargos de divergência, sob o fundamento de que não houve dúvida quanto ao recurso então cabível. ... ()
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448 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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