(DOC. VP 822.5163.4294.8953)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca, aplicou multa correspondente a 20% do valor da causa em razão da não indicação do paradeiro do veículo objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminares: (i) Impugnação à gratuidade de justiça pelo agravado - rejeitada por ausência de provas que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da recorrente. Mérito: (i) Existência ou não de obrigação legal do r�

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