Jurisprudência sobre
avos alimentos

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do CCB, art. 1.694, podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. ... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto pelo alimentado contra decisão que fixou alimentos provisórios 30% dos ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, nunca inferior a 100 % do salário-mínimo, mais a metade das despesas com material escolar e uniforme, medicamentos, mediante receita médica. ... (Continua)

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403 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1-

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam os autores, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de alimentos em seu favor no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, não inferior a 1 salário mínimo nacional, além da divisão das despesas extraordinárias com saúde e material escolar. 2- Sentença de parcial procedência, que fixou o pensionamento no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, cabendo 15% (quinze por cento) para cada autor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, reservando-se à disposição deste juízo idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante faz jus, visando garantir eventual hipótese de inadimplemento, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos serão em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada autor. 3- A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de alimentos atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. 4- O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai terem sido os alimentos fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. 6- Sentença mantida. 7- Desprovimento do recurso. 8- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES DE 05 (CINCO) E 03 (TRÊS) ANOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Alimentos c/c Alimentos provisórios, objetivam os Autores, menor - 05 e 03 anos, a fixação dos alimentos em face de seu Genitor, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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405 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... (Continua)

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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

O advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, sendo necessário comprovar a necessidade. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.

Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUTOR QUE É FORMALMENTE EMPREGADO - ALIMENTOS ATRELADOS AOS SEUS RENDIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Aos cônjuges é assegurado o direito de pedir alimentos entre si, com espeque no CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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411 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. ... (Continua)

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412 - STJ. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentos fixados no valor equivalente a 45% do salário mínimo nacional, sendo 22,5% para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, e, no caso de vínculo, no valor equivalente a 36% sobre os rendimentos mensais líquidos do genitor, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, sendo 18% para cada filho, devendo ainda incluir os filhos no plano de saúde oferecido pelo empregador. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar a pensão alimentícia em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário-mínimo. Insurgência do réu. Pretensão de redução do encargo para valor correspondente a R$300,00. Alegação de que está desempregado e que constituiu nova família. Impossibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Requerido jovem (28 anos) e apto para o trabalho. Princípio da paternidade responsável. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIOR DE IDADE - NECESSIDADES - CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Os alimentos são devidos aos filhos maiores de idade quando comprovadas as necessidades e os gastos com os estudos. ... (Continua)

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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando alimentos definitivos para a ex-cônjuge em 200% do salário mínimo nacional ou 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo laboral. CCB, art. 1.694. Réu, ora apelante, que não comprova de forma cabal sua incapacidade financeira de prestar os alimentos. Alimentada que, aos 40 anos de idade, está em plena capacidade para o exercício de atividade laborativa. Alimentos que devem ser prestados pelo período de dois anos. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.

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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR ACORDADO DE R$ 3.900,00, ACRESCIDA DO CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS, DE 10 E 6 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE É SÓCIO DE EMPRESA COM ATUAÇÃO INTERNACIONAL, POSSUI BENS DE ALTO VALOR E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME A CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL DELIMITANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O FIM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ATESTADO MÉDIDO DE INCAPACIDADE LABORAL DA RECORRENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO NEGADO EM ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE FINAL 001. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. ... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

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421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.

1. MANIFESTANDO A AGRAVADA CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS FILHOS PELO AGRAVANTE DIRETAMENTE NA ESCOLA, É VIÁVEL A PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DO CONVÍVIO DE SEXTA-FEIRA À SEGUNDA-FEIRA. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Redução - Impossibilidade - Recorrente não logrou êxito em comprovar de maneira substancial qualquer alteração significativa em sua capacidade econômica que justificasse a redução da pensão alimentícia pretendida - Mera constituição de nova família pelo apelante, por si só, não constitui motivo suficiente para a diminuição dos encargos alimentares anteriormente estabelecidos, especialmente quando tal fato ocorreu após a obrigação alimentar já estar vigente - Ausência de demonstração de uma drástica redução nos rendimentos do apelante que justificasse a revisão do valor da pensão - Despesas comuns a qualquer família, como habitação, água, luz e saúde, são consideradas compartilhadas entre os cônjuges, conforme a prática atual, e não podem ser atribuídas unicamente ao apelante - Aplicação do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIIBLIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

peça recursal não padece de ausência de dialeticidade, tendo exposto a sua pretensão e o fundamento do pedido de alteração da sentença, sendo suficiente para a compreensão do que se pede e as razões do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Decisão agravada que arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do requerido e, não havendo vínculo empregatício, em 60% do salário-mínimo. ... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

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427 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.... (Continua)

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428 - TJMG. Família. Alimentos gravídicos. Direito de família. Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da Lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual

«- Se antes as disposições concernentes à concessão de alimentos exigiam prova de parentesco ou da obrigação, atualmente, com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade. ... (Continua)

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A GENITORA PAGUE ALIMENTOS EM FAVOR DA OUTRA FILHA DO CASAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE  DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM VALOR NUNCA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE EMPREGO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DOS ALIMENTOS IN NATURA,  DEVENDO O GENITOR ARCAR COM 50%  DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO DO FILHO, QUE CONTA 08 ANOS DE IDADE, E, ALÉM DE NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, POIS POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando os alimentos em 50% do salário mínimo, estabelecendo a guarda unilateral do menor à mãe e regulamentando o regime de convivência paterna. O apelante pleiteia a redução da obrigação alimentar para 25% do salário mínimo, alegando insuficiência financeira devido à renda variável como pedreiro autônomo. ... (Continua)

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431 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, assim como na quantia correspondente a 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo nacional para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos está aquém do pedido deduzido pela autora, ou, do patamar fixado em tutela de urgência, uma vez que não se trata de valor desproporcional diante das fontes de renda do réu, ressaltando que o mesmo foi revel e durante a instrução processual, deixou de produzir qualquer prova no sentido de não ter condições de suportar a quantia requerida ou determinada provisoriamente. 4. Na espécie, os valores arbitrados foram fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Decisão agravada que reduziu percentual dos alimentos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzido apenas os descontos previdenciários, para 15% (quinze por cento) e também reduziu o percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sobre a renda extra do alimentante que possui barco e bugre que realizam passeios, para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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433 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... (Continua)

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434 - TJSP. ALIMENTOS.

Fixação que observa as necessidades dos alimentandos, no caso presumidas pela menoridade (07 e 09 anos) e a possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, CC) que trabalha informalmente como servente de obras, com ganho médio mensal em torno de R$1.500,00, e ainda possui outra filha menor (14 anos) a quem presta alimentos no valor de 30% do salário mínimo. Cenário que justifica a minoração do percentual de 40% dos ganhos líquidos para 30% na hipótese de vínculo formal e de 50% para 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, visando resguardar a subsistência de todos os filhos e a do genitor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, por sentença proferida em 23.01.2007, cuja prestação resultou estabelecida em 20% de seus rendimentos líquidos e demais verbas de caráter remuneratório e indenizatório ou, em hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em 40% do salário mínimo. Os elementos de prova demonstraram, ainda, que o alimentando atingiu os 21 anos de idade, em 19.11.2024, e, embora tenha colacionado comprovante de matrícula em instituição de ensino, não comprovou de maneira suficiente a sua necessidade quanto aos alimentos. Isto porque anexou aos autos declaração emitida pela Secretaria de Estado de Educação no sentido de que efetuou matrícula em 29.06.2023 para cursar o ensino médio, sob a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com metodologia semipresencial, ou seja, após o ajuizamento da ação de exoneração da obrigação alimentar e com data muito próxima à sua citação. Além disso, não logrou o alimentando demonstrar de forma suficiente no processo a frequência regular ao curso, ainda que com relação às aulas online, assim como o seu adequado aproveitamento, por meio da anexação do quadro de avaliações e notas. Do mesmo modo, deixou de apontar os horários de dedicação aos estudos e não elencou os motivos que o impossibilitavam de exercer qualquer atividade remunerada em razão dele, de modo que, em princípio, não há empecilho para que se insira no mercado de trabalho e busque, por meios próprios, o seu sustento, notadamente por ser homem jovem, que goza de perfeita saúde. Curso mencionado que é realizado pelo alimentando, em sua grande parte (80%) em modalidade virtual, de modo que, com grande facilidade, é possível o ajuste do horário mais conveniente para assistir às aulas gravadas. Alimentando que também não trouxe qualquer razão para o atraso na conclusão dos estudos, ou seja, o porquê de ter iniciado o ensino médio aos 21 anos de idade, após o ajuizamento da ação de exoneração promovida pelo alimentante, ônus que lhe cabia. Conclusão no sentido de que o alimentando postergou, ao longo do tempo, a conclusão dos estudos, por opção própria, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto, o que não pode, de forma alguma, tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Sentença de procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar que examinou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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436 - TJSP. ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemprego ou trabalho informal, para 2 salários-mínimos - Recurso do pai, pela redução da condenação para 15% de seus ganhos líquidos ou 30% de um salário-mínimo - Desprovimento - Réu, demitido no curso do processo, que trabalhava como administrador e auferia ganhos brutos superiores a 5 salários-mínimos, à época - Impossibilidade de desconto de 30% dos ganhos líquidos para mantença do único filho ainda menor não evidenciada - Alimentos em caso de atuação informal ou temporário desemprego que devem levar em consideração a experiência profissional, aptidão e capacidades do obrigado, a quem competem esforços para garantir a adequada mantença da prole e do próprio padrão de vida - Obrigação no valor de 1 salário-mínimo adequada - Coautor, ademais, que realiza tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos e estuda em colégio particular, a desautorizar a redução da verba - Possibilidade financeira de majoração, por outro lado, que igualmente não encontra amparo nas provas dos autos - Honorários recursais pelo réu - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. ... (Continua)

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438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO. GENITOR QUE POSSUI OUTRO FILHO.

QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE/AGRAVADO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 1 ANO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... (Continua)

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus) e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. ... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FILHO MAIOR DE IDADE (18 ANOS). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

A maioridade civil põe fim ao poder familiar, mas não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, desde que demonstrada a efetiva necessidade do alimentando, especialmente quando houver matrícula em curso superior. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. 904.010, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/8/2016). ... (Continua)

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442 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Recurso interposto contra decisão que reduziu os alimentos outrora acordados em 250% do salário mínimo para 150% do salário mínimo. ... (Continua)

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econômica e a renda da genitora. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. ... (Continua)

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445 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. ... (Continua)

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446 - TJMG. Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL (REDUÇÃO) DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO, SEM EFEITOS RETROATIVO. PLEITO DA ALIMENTANDA DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE FIXADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO, POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA POSSUI RENDA INFERIOR AO PATAMAR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CASO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA SEM EFEITOS RETROATIVOS, ABRIGANDO APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO.  ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA -REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE.

Não há de se falar na presença de vício extra petita na sentença se o MM. Juízo Singular delibera sobre pedido de fixação de redução dos alimentos formulado expressamente na peça de ingresso. ... (Continua)

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