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Jurisprudência sobre
avos alimentos

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Doc. VP 340.3703.4277.6309

301 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com previsão de conclusão de curso para dezembro/2025, sendo que, por estar cursando graduação, em período integral e, realizando estágio obrigatório, não possui condições e tempo para exercer atividade remunerada com vínculo empregatício. Por sua vez, o autor, ora agravado, sustenta possuir a ré 26 anos de idade, sem problema de saúde física ou mental que a impeça de exercer atividade laborativa, ao passo que o alimentante cumpre a obrigação alimentar para com mais dois filhos, sendo um deles de 8 anos, tendo efetuado vários empréstimos para continuar a manter o seu sustento, bem como daqueles que dependem dos seus esforços. Consoante reiterada jurisprudência, o dever alimentar prestado pelo genitor deve ser estendido aos filhos maiores, até 24 anos, que estejam matriculados em curso superior, o que decorre da relação de parentesco que continua a existir mesmo após o alcance da maioridade. Contudo, não pode ser estendido de forma indiscriminada, sob pena de estimular a demora na conclusão do curso pelo alimentado e, por conseguinte, eternizar a obrigação alimentar atribuída ao genitor. In casu, inobstante as alegações da agravante, esta não comprovou efetivamente óbice à sua inserção no mercado de trabalho, sendo que, por sua vez, o agravado se encontra aposentado, com três outros filhos, aos quais presta alimentos, sendo um deles, inclusive menor, cuja necessidade se presume, pelo que, em cognição sumária, merece ser mantida a decisão agravada. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.¿... ()

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Doc. VP 621.4678.5900.6449

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 393.3424.9808.6820

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 103.1674.7021.2900

304 - STJ. Família. Alimentos. FGTS. Não incidência.

«O FGTS não é verba salarial; por isso, à falta de cláusula expressa em acordo, sobre ele não incide a pretensão alimentar fixada com base no salário do devedor. Em caso de despedida, pode ser bloqueado, na devida proporção, para garantia da continuidade do pagamento da pensão. ... ()

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Doc. VP 825.7950.4580.6132

305 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de revisão de alimentos ajuizada por adolescente, representada por sua genitora, que majorou o encargo alimentar de 30% para 40% do salário mínimo. O recorrente sustentou incapacidade financeira em razão de desemprego e existência de outro filho dependente, requerendo a manutenção dos alimentos no percentual anterior. ... ()

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Doc. VP 370.5656.2619.6682

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANDO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, O QUE POR SI SÓ,  NÃO INDICA QUE TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHIMENTO DO PENSIONAMENTO PLEITEADO. ... ()

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Doc. VP 649.6953.0564.1334

307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REDIMENSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE VIÁVEL A READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR,  AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS FILHOS. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE TRÊS FILHOS, COM 08, 10 E 15 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE LABORA COMO COORDENADOR DE VENDAS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ... ()

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Doc. VP 743.8283.0278.0995

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO.

-

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; ... ()

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Doc. VP 185.6486.6328.2796

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 209.4051.7803.2127

310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO, PORÉM EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE  30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DESEMPREGO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AO USUALMENTE ADOTADO  POR ESTA CÂMARA EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADO QUE  09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO AS SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO VERIFICADO QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO.  ... ()

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Doc. VP 646.3323.9763.9380

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ASCEDENTE IDOSO - DEBATE ACERCA DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO PAUTADO PELAS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM VALOR SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

O pedido de recuo da verba alimentar fixada pela sentença deve ser levantado por meio do recurso de apelação, não sendo as contrarrazões veículo processual adequado para a finalidade perseguida. Inteligência do CPC, art. 1.009. ... ()

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Doc. VP 517.7335.3726.3879

312 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 881.1566.3717.2790

313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder gratuidade de justiça e fixar alimentos provisórios em favor de menor, diante da omissão do juízo de origem após mais de quatro meses de inércia processual. ... ()

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Doc. VP 323.1101.7341.9128

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO DEMANDADO.

1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a gratuidade de justiça deferida à autora, ora agravada, deve ser revogada, bem como se a obrigação alimentar provisória, fixada, em tutela antecipada, em 5 salários mínimos, deve ser excluída ou reduzida. ... ()

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Doc. VP 904.8529.5852.8049

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()

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Doc. VP 879.3131.1469.4195

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. O

pedido de minoração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, não dispensa que venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. Incumbe ao alimentante a comprovação acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar reclamada.... ()

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Doc. VP 428.0594.1226.6116

317 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação. 3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC. 4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. VP 103.1674.7456.6500

318 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«Existente a obrigação de prestar alimentos fixada judicialmente e vencidas as parcelas após a morte do alimentante, tem o espólio a obrigação de prestar alimentos a quem o de cujus devia. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença que indeferiu a inicial da execução de alimentos desconstituída.... ()

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Doc. VP 944.9268.8639.6007

319 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. ... ()

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Doc. VP 399.3417.2548.8686

320 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

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Doc. VP 167.6241.0384.0279

321 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 341.4292.8340.8965

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS- IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1.

A formação de litisconsórcio passivo necessário decorre da lei ou da natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (CPC/2015, art. 113 e CPC/2015 art. 114). ... ()

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Doc. VP 225.6410.4650.0044

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

- A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0026.8700

324 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.

«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()

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Doc. VP 862.2381.7484.3422

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO .

- A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()

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Doc. VP 458.1884.8610.6134

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INVIABILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO - POSTERGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - MANUTENÇÃO.

- O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... ()

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Doc. VP 458.9722.9737.4737

327 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para majorar a verba alimentar provisória e impor a cláusula de barreira. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7459.5800

328 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... ()

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Doc. VP 564.2937.8096.3646

329 - TJSP. ALIMENTOS -

Demanda ajuizada pela ex-convivente - Parcial procedência decretada - Inconformismo do alimentante - Não acolhimento - Partes que viveram em união estável por 40 anos - Varoa que, aos 65 anos de idade, não possui qualificação profissional, apresentando problemas de saúde (além da relação de dependência econômica do ex-companheiro que perdurou quatro décadas) - Circunstâncias que tornaram correto o arbitramento em 25% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo réu que possui condições de pensionar a ex-companheira em tal valor (já que não possui outros dependentes) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 619.3014.1503.4570

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL.

1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de execução de alimentos provisórios, decretou a prisão do agravante. ... ()

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Doc. VP 232.1106.8174.8926

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS IN NATURA. USO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel de titularidade exclusiva da empresa do ex-cônjuge varão, após o decurso do prazo de 12 meses inicialmente fixado para a permanência da ex-cônjuge mulher como prestação de alimentos in natura, no âmbito de ação de oferecimento de alimentos ajuizada pelo agravado. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0006.6300

332 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

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Doc. VP 178.0611.9433.1531

333 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 737.9040.7613.5798

334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE. 

CASO DOS AUTOS EM CABÍVEL A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 20% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA QUE CONTA 01 ANO E 05 MESES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA, PERCEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 4.505,92. ALÉM DISSO, COMPROVOU POSSUIR OUTRO FILHO, O QUAL CONTA 15 ANOS DE IDADE, PARA O QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN PECUNIA. MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ... ()

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Doc. VP 369.7312.2190.2366

335 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS É MEDIDA DRÁSTICA E PODE COMPROMETER A ROTINA JÁ FIXADA DAS CRIANÇAS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  ... ()

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Doc. VP 150.5244.7006.4300

336 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o CCB, art. 1.694, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0338.6860

337 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Acordo para redução da obrigação. Ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... ()

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Doc. VP 280.0756.5573.3331

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do alimentado. Não acolhimento. Maioridade civil alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa. Matrícula efetuada após a publicação da sentença. Frequência a curso superior, sem dedicação de tempo integral a evidenciar a possibilidade de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 786.9735.0164.8756

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para exonerar o autor do pensionamento à ré. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. Deve o alimentado apresentar provas de que não possui condições de prover o seu próprio sustento ou estar cursando ensino técnico e/ou superior. A parte ré, que já está com 25 anos, apresentou comprovante de matrícula no curso de geografia da Universidade Estácio de Sá. Todavia, não acostou aos autos a grade escolar a fim de comprovar impedimento para trabalhar e arcar com o seu sustento, tampouco laudo médico, apontando impedimento para o exercício de atividade laborativa. Não restou comprovada a necessidade do autor prestar auxílio financeira à parte ré. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 370.7052.9325.9451

340 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos avoengos, majorou alimentos provisórios para 50% do salário mínimo. Os agravantes alegam ausência de prova da incapacidade dos genitores de arcar com a obrigação alimentar, argumentando que a majoração é desproporcional, considerando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos e a vulnerabilidade financeira dos avós, que recebem benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 186.4454.4261.6224

341 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 57% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Ação de alimentos movida pelo autor, de 6 anos de idade, na qual pleiteia alimentos em quantia equivalente a 1,3 salário-mínimo. ... ()

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Doc. VP 474.5873.3279.0866

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS PAIS. GENITOR REVEL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-

Os recorrentes alegam, em suma, que os avós maternos não foram incluídos no polo passivo, pois contribuem in natura para o sustento dos netos, ressaltando que não é razoável a inclusão dos avós maternos na lide, porquanto estes já prestam auxílio aos menores, motivo pelo qual requerem a cassação da decisão. ... ()

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Doc. VP 659.2082.4097.8124

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

- A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 995.2827.9915.0995

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 57% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... ()

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Doc. VP 596.5674.3470.3693

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()

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Doc. VP 921.2652.7813.8427

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... ()

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Doc. VP 137.2670.7914.5903

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 230.6230.8791.1504

348 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. ... ()

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Doc. VP 882.3977.7999.2124

349 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... ()

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Doc. VP 460.0823.6051.5409

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR.

1.

Cuida-se, na origem, de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo agravado, tendo o juízo de primeiro grau fixado o valor dos alimentos em 38% dos rendimentos brutos do alimentante, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 150% do salário mínimo nacional, acrescido do rateio do material escolar e uniforme do alimentando (a) em ambos os casos. ... ()

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