Jurisprudência sobre
avos alimentos
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 9 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ALIMENTANTE POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR SUPERIOR. GENITOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MÉDICO DE FORMA AUTÔNOMA E COMPROVOU POSSUIR OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. ... ()
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503 - TJMG. Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido
«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. ... ()
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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... ()
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508 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).
A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.... ()
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509 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável na prestação de alimentos. Concessão da ordem.
«1. A discussão apresentada no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à ocorrência ou não do pagamento integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os descontos de imposto de renda na fonte, vez que é mensalmente quitada mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis indicados no acordo celebrado em juízo. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor após atingirem a maioridade civil. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Apelantes que aduzem a existência de débito alimentar e necessidade do pensionamento. Filho Jean Carlos, nascido em 23/05/2003, que atingiu a maioridade civil em 2021, e a filha Jennifer, nascida em 10/02/2005, que completou 18 anos de idade em 2023. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. Apelantes que são pessoas saudáveis, não constando qualquer elemento probatório que demonstre que não estivessem ou não estejam aptos para o trabalho, a fim de prover as próprias necessidades, tampouco há nos autos comprovação de que estejam frequentando curso superior, ônus que lhes cabia. Nada trouxeram aos autos que justifique a reforma da sentença, cabendo ressaltar que, a alegada existência de débito alimentar não caracteriza situação excepcional a autorizar a manutenção da obrigação alimentar após a maioridade. Ausência de comprovação do direito alegado na inicial. Ônus da prova que incumbia aos recorrentes. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. ... ()
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513 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Razões insuficientes para alterar o decisum. No caso, a agravante não logrou êxito em demonstrar, de pronto, a desnecessidade de manutenção da pensão alimentícia em prol dos filhos maiores de idade. Embora seja incumbência dos alimentandos, após atingir a maioridade, a comprovação de que ainda necessitam da prestação, é imprescindível, para que seja possível a exoneração liminar da obrigação alimentícia, a apresentação de elementos de prova robustos, que evidenciem a notória desnecessidade de quem recebe os alimentos, ou a impossibilidade de quem os presta. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS, OBJETIVANDO A TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. APELADA CAPAZ DE EXERCER ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA DETERMINADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE A AUTORA ALIMENTADA BUSCASSE SE AJUSTAR À SUA NOVA REALIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO MESMO PATAMAR POR APENAS MAIS SEIS MESES, QUE CONFIGURA PERÍODO RAZOÁVEL PARA REINSERÇÃO DA APELADA NO MERCADO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Cumprimento de sentença (processo 0099978-73.2022.8.19.0001) de acordo homologado judicialmente na ação consensual de alimentos (processo 0205890-35.2017.8.19.0001) em que o Juízo de Origem rejeitou o pedido formulado em sede de impugnação de compensação do débito alimentar com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura pelo genitor.. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de alimentos, fixando a obrigação alimentar em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, na proporção de 20% para cada filho, e no caso de desemprego, no patamar de 40% sobre o salário mínimo. O recorrente sustentou que o valor é excessivamente oneroso e pediu a sua redução para 30% dos seus rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, para 35% desta mesma base de cálculo. ... ()
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517 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... ()
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.... ()
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519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, COM A REDUÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS COM 17 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AGRICULTOR, NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ... ()
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520 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DEVIDOS A UM FILHO QUE CONTA 35 ANOS DE IDADE E É INTERDITADO, POSSUINDO NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, POIS ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ATUAL RENDA MENSAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE, DEVENDO-SE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA FILHA MENOR ALIMENTANDA DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor pretende a redução do pensionamento de 17 salários-mínimos para um salário-mínimo, em razão de suposta alteração na sua capacidade contributiva a partir de 2018, em razão de diversas medidas constritivas de seus bens que foram decretadas em ação criminal perante a Justiça Federal, na ordem de R$ 30.000.000,00, que restringiram suas contas bancárias, em razão da operação Jabuti, desdobramento das operações Calicute e Mascate, todas conduzidas pela força tarefa da Lava Jato, na qual o autor figurou como investigado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a pensão no patamar fixado em 17 salários-mínimos, conforme ação de alimentos ajuizada em 2015 e julgada em 2019. 3. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 4. O autor apelante não comprovou a alegada incapacidade de pagar pensão alimentícia à filha menor, não prosperando a pretendida redução para apenas um salário-mínimo. 5. Ainda que o autor apelante não tenha demonstrado seu rendimento atual, consta dos autos a informação de que deixou de pagar imposto de renda nos últimos cinco anos, conforme ata de audiência, sendo que as empresas nas quais permanece como sócio administrador se encontram inaptas, conforme situação cadastral acostada aos autos, demonstrando possível irregularidade documental junto à Receita Federal, o que, por si só, prejudica atividades comerciais regulares, não havendo provas da constituição de novas sociedades empresárias. 6. Necessidades da autora adolescente demonstradas no presente feito que ultrapassam a capacidade financeira do réu, valendo ressaltar que os alimentos devem ser fixados à luz da realidade econômica das partes. 7. Os alimentos devem ser analisados com base nos pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. No cotejo do trinômio possibilidade - necessidade - proporcionalidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, impõe-se manter o equilíbrio na relação alimentar, estando sopesadas a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, à luz do princípio da razoabilidade, bem como em atenção aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da prioridade absoluta, devendo-se reduzir o pensionamento em favor da menor apelada para dez salários-mínimos. 9. Distribuição proporcional da sucumbência. 10. Provimento parcial do apelo.... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR COM DIFICULDADES AGUDAS DE APRENDIZADO - NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO (TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE) - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE NÃO JUSTIFICA A RETRAÇÃO DA VERBA - ALIMENTANTE COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E CAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - INCREMENTO DAS NECESSIDADES COM O ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ OITO ANOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - CESSADO O PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS FUNDADO NO PARENTESCO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU CIVIL - FILHO QUE JÁ FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA RECENTEMENTE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, conforme previsão do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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525 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA DEMANDADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. ... ()
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526 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida a espécie de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, que visa obstar o cumprimento do decreto prisional expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, onde tramita a ação de execução de alimentos provisórios de . 0829208-30.2024.8.19.0202, na qual figura como executado o paciente. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do CCB, art. 1.699. Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com valor arbitrado em sentença. Manutenção do comando judicial. Recurso conhecido e improvido.... ()
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528 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de exoneração de alimentos que julgou de forma procedente o pedido para exonerar o autor do pagamento dos alimentos devidos à ex-cônjuge no percentual de 20% de seus ganhos líquidos, com o cancelamento dos descontos de alimentos em definitivo. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.
1- habeas corpus impetrado em 22/05/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 14/07/2023. ... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRÊS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS RENDIMENTOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO SENSÍVEL NAS DESPESAS DO ALIMENTANDO - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA RELATIVOS AOS GASTOS ESCOLARES DO MENOR - REDUÇÃO SENSÍVEL NOS GASTOS COM ESCOLARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A revisão dos alimentos fixados reclama a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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533 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.
«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando o reclamo só porque ainda está cursando escola universitária. O dever de prestar alimentos cabe, nas hipóteses de filho maior, quando evidenciada de maneira cabal a necessidade deste último, ou seja, quando se tratar de pessoa doente ou manifestamente impossibilitada de trabalhar. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- OJuiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... ()
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536 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que fixou alimentos provisórios ao Autor, visando à sua redução. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
-Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.
1 - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação de que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando atingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que postulados os alimentos. ... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Cediço que, para fins de fixação da verba alimentícia deve o Magistrado aquilatar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, atentando-se, ainda, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. Ademais, em se tratando de alimentos provisórios, os mesmos são fixados em cognição perfunctória, cujos fatos e provas serão melhor analisados no decorrer da lide. No caso concreto, não se vislumbra qualquer desequilíbrio nos alimentos provisórios fixados na origem. Por seu turno, o agravante nada trouxe aos autos que justifique a fixação de alimentos em patamar superior ao arbitrado. Com efeito, observa-se que o recorrente não apresentou elementos aptos a confirmar a alegação de que o agravado é proprietário de imóveis do qual extrai renda mensal, no valor de R$ 10.679,00 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais) a título de aluguel. Nesse contexto, restando observada, em apreciação perfunctória, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem os presta, não se justifica majorar o percentual arbitrado para os alimentos provisórios, sendo necessária dilação probatória. Dessa forma, o valor fixado a título de alimentos provisórios, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, concilia os interesses das partes, pois, além de contribuir para as necessidades básicas do agravante, também não compromete o sustento do próprio recorrido. Ressalta-se, ainda, da possibilidade de que após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, o Juízo a quo venha a alterar este percentual, posto que, os alimentos provisórios, a teor da Lei 5.478/68, art. 13, § 1º, podem ser revistos a qualquer tempo. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO- ALIMENTOS -
Filha menor (05 anos de idade) x genitor - Parcial procedência - Sentença que fixou a verba em 17,5% dos rendimentos líquidos do alimentante ou meio salário mínimo, se desempregado, sendo este o patamar mínimo, incluindo férias e 1/3, 13º, PLR, pro-labore, lucros e dividendos decorrentes do exercício de atividade empresarial e quaisquer outros rendimentos decorrentes do trabalho - Insurgência do requerido - Pleito de redução dos alimentos, com exclusão de todas as verbas - Descabimento - Ausência de demonstração de incapacidade financeira para arcar com tal monta, a qual já é ínfima, especialmente para uma criança em tenra idade - Incabimento de exclusões das verbas, inclusive indenizatórias, genericamente vistas, eis que sobre algumas delas, como exemplo, férias indenizadas, devem incidir os alimentos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO EM QUE DEVE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS A INDICAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES - UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
«- A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. ... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
-Recorrente que objetiva que seja declarada nula a decisão agravada, que decretou a prisão do executado pelo prazo de 60 dias, com a revogação da prisão constante da carta precatória de fl. 178, e para que os autos sejam remetidos ao Juízo competente no Fórum Regional da Barra da Tijuca, para que seja apreciada a impugnação aos cálculos da agravada e pedido de parcelamento da dívida. ... ()
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546 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando os alimentos definitivos em três salários mínimos, a serem pagos pelo alimentante, acrescidos de metade do pagamento do material escolar, do uniforme e da matrícula. ... ()
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547 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. 1.
Sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável e de procedência parcial do pedido reconvencional de alimentos. 2. Alimentos fixados em favor da ex-companheira no percentual de 50% do salário-mínimo. 3. Alegação recursal do ex-companheiro de que a apelada as suas necessidade e impossibilidade de provê-as por meios próprios. 4. A obrigação alimentar entre companheiros decorre do dever de mútua assistência, conforme disposto no CCB, art. 1.704, o qual determina que, mesmo após o fim da união estável, um convivente deve prestar alimentos ao outro que necessita. 5. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ firmou orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo. 6. In casu, as partes conviveram maritalmente por cerca de 20 anos até a separação de fato, em 2018, sendo que durante tal período a ré teria se dedicado, exclusivamente, à administração do lar e aos cuidados das três filhas do casal. 7. Na espécie, a apelada conta cerca de 50 anos, e não há provas de que possua qualificação ou que exerça atividade profissional, sendo crível tenha se dedicado, exclusivamente, à administração do lar comum, durante a união, abdicando de engajamento/aprimoramento profissional, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, sendo cabível a fixação de alimentos em seu favor, de forma temporária, com termo certo, em patamar suficiente para lhe garantir um mínimo de dignidade e dentro das condições aparentes do alimentante, durante a transição, como corretamente estabelecido pelo decisum. 8. Precedentes desta E. Corte. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso.¿.... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor relativamente incapaz, com 17 anos de idade (doc. 09). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade. Na hipótese em apreço, o pedido de alimentos foi no percentual de 30% dos rendimentos do genitor, argumentando a parte autora que o genitor aufere renda mensal de cerca de R$ 10.000,00. A sentença fixou obrigação de pagamento de 20% dos rendimentos brutos do réu, impondo que a referida quantia não seja inferior a 160% do salário-mínimo. Em seu recurso, o genitor alegou que aufere rendimentos de cerca de R$ 2.000,00, não podendo arcar com o percentual arbitrado. Nada obstante, diante das consultas realizadas juntos aos sistemas INFOJUD e BACENJUD, não se revela crível a alegação de que aufere rendimentos inferiores a R$ 2.000,00. A consulta revelou a existência de movimentações bancárias e despesas mensais completamente incompatíveis com o alegado rendimento. Com efeito, os extratos de cartão de crédito alcançam praticamente, o valor total da renda alegada pelo genitor (indexadores 65 e 69, dos anexos). Outrossim, como bem observado pelo Ministério Público, embora o alimentante afirme que a sociedade com seu irmão, do ramo depósito de bebidas, foi encerrada em dezembro de 2019, gerando redução de sua renda, nota-se que as transferências bancárias em valores consideráveis para a renda mensal declarada ocorreram após a data do suposto encerramento. Tal fato demonstra que o genitor ainda possui íntima relação com a referida pessoa jurídica. Além disso, os extratos bancários demonstram que o genitor possuía em sua conta o saldo de R$ 15.867,69, além de realizar diversas transferências de R$ 500,00 para terceiros, o que causa estranheza, se considerada a renda mensal alegada. Destarte, tudo indica que o genitor possui outras fontes de renda não declaradas, não merecendo redução o valor arbitrado. Por fim, ainda que a menor esteja perto de completar 18 anos, a maioridade, por si só, não é causa de extinção ou de redução da obrigação alimentar, mormente quando demonstrada a possibilidade do alimentante. Deve ser observado que é indispensável nessa idade o incremento dos estudos, de maneira a proporcionar uma formação profissional digna. Em relação às possibilidades da genitora, tem-se que ela se encontra desempregada, não tendo o réu produzido prova suficiente para contestar essa alegação. Recurso desprovido.... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR -
- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. - AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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550 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - COMPROVAÇÃO DE NÃO DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS DE FORMA REGULAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Não há cerceamento de defesa, se a parte, na fase de especificação de provas, não justifica o que almeja demonstrar com a prova oral requerida. Ademais, o julgamento da ação sem a produção de prova requerida pela parte não configura cerceamento de defesa, quando a prova é desnecessária para a solução do litígio ... ()
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