(DOC. VP 882.3977.7999.2124)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o binômio capacidade/necessidade para fixação de obrigação alimentar, (ii) a alegada impossibilidade da Apelante em socorrer financeiramente a parte apelada, em razão da e

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