(DOC. VP 646.3323.9763.9380)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ASCEDENTE IDOSO - DEBATE ACERCA DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO PAUTADO PELAS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM VALOR SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de recuo da verba alimentar fixada pela sentença deve ser levantado por meio do recurso de apelação, não sendo as contrarrazões veículo processual adequado para a finalidade perseguida. Inteligência do CPC, art. 1.009. 2. O dever de prestar alimentos dos filhos aos pais se baseia na reciprocidade alimentar. Inteligência da CF/88, art. 229, c/c o CCB, art. 1.696. 3. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, consoante a norm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote