Jurisprudência sobre
protesto titulo
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351 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Protesto de um dos títulos já superado. Demais títulos não levados a protesto. Decurso do prazo trienal a partir de cada vencimento. Recurso não provido.
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352 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -
Duplicata mercantil - Preliminar - Instituição financeira que é parte legítima para ocupar o polo passivo, eis que foi quem indicou o título para protesto - Mérito - Endosso translativo - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante, tornando-se credor da cártula - Duplicata emitida sem qualquer causa subjacente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Aplicação do Tema Repetitivo 465, do STJ - Indenização bem arbitrada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda de petição inicial para que se apresente instrumento de protesto do título executivo. Descabimento. Título que menciona dados de identificação do protesto. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido
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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
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355 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.
«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... ()
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356 - TJSP. ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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358 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... ()
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359 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.
Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. A despeito da discricionariedade do magistrado em avaliar a idoneidade da caução, a recusa da caução real prestada, não restou fundamentada. Veículo dado em caução que possui valor superior ao do título levado à protesto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal, tratando-se de duplicata sem aceite e não comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço que fundamentasse a sua regular emissão pelo credor, haja vista os sérios indícios de fraude perpetrada por terceiro, o protesto do título é indevido, logo, o seu cancelamento é medida que se impõe. O protesto indevido é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devida a indenização por danos morais, que deve ser fixada observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Conforme orientação do STJ, a sanção prevista no art. 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor.... ()
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361 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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362 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.
«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... ()
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363 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.
«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... ()
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364 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.
«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... ()
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365 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto c/c reparação de danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte não acolhida. Inexistência de lastro jurídico regular a justificar o protesto impugnado. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Danos morais configurados. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00, mantida. Honorários advocatícios fixado em valor adequado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... ()
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367 - STJ. Falência. Protesto. Identificação da pessoa que recebeu a notificação. Necessidade.
«Sendo o protesto precedido de notificação, a regularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A falta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se falência.... ()
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368 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).... ()
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369 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos de abertura de conta bancária em nome do autor - Recurso provido a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao apelante, e condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, já observada a atuação na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.
«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... ()
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373 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Protesto indevido. Título sem causa. Recebimento por instituição financeira mediante endosso translativo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu.
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374 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos interpostos por ambos os réus. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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376 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).... ()
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377 - TJSP. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -
Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido deferida em caráter liminar, sem a formação do título judicial - Hipótese concreta na qual foi ofertado e acolhido outro imóvel em substituição, já tendo havido a determinação de que seja anotado o protesto contra a alienação do bem indicado - Ausente comprovação de prejuízos que desautorize a substituição - Entendimento singular mantido - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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378 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Títulos sacados e levados a protesto sem a existência de lastro mercantil. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.
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380 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.
1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... ()
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381 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido a pagar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 em razão do protesto indevido do nome do autor. Recorrente que impugna a ocorrência do danos morais sob o argumento que o protesto foi devido. Título, vencido e não pago, remetido a protesto no dia anterior ao pagamento, quando ainda presente a mora e não compensado o pagamento. Protesto que não se mostrou indevido. Autor que não diligenciou junto ao Cartório, intimado que o fora no mesmo dia do pagamento efetuado, a fim de evitar a lavratura do ato. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais.
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382 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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383 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.
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384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com danos morais. Protesto indevido. Ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência de uma das corrés.
«1. Só é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o arbitramento irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no caso dos autos. ... ()
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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão e negociação de duplicata sem lastro. Remessa do título ao cartório de protesto. Protesto não consumado. Dano moral não caracterizado, ante a ausência de publicidade do ato. Recurso improvido neste aspecto.
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386 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.
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387 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.
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389 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido por danos morais sob o fundamento de que o protesto foi o exercício regular de um direito. Acolhimento. Culpa pelo protesto exclusiva da sacada por ter pago o título em atraso e de forma diversa da pactuada. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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390 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.
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391 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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393 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento efetuado. Ordem de obstar protesto. Descumprimento. Endosso-mandato. Desrespeito aos limites deste. Banco que responde civilmente quando protesta o título depois de pago, uma vez disto avisado. Problemas de comunicação entre mandante e mandatário. «Res inter alios. Dano moral presumido (in re ipsa) e configurado. Indenização devida. Recurso desprovido.
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394 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos morais decorrentes de protesto de duplicata já quitada. Polo passivo. Instituição bancária que recebeu o título por endosso translativo e o remeteu a protesto. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
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395 - TJPE. Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... ()
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396 - STJ. Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.
«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 11.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
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397 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAMESentença (index 298) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos, atinentes aos cheques, objetos da lide, bem como para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, de R$5.000,00. ... ()
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398 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Cheques emitidos para pagamento de serviços que não foram prestados. Cessão de crédito à empresa faturizadora, que encaminhou as cártulas ao protesto sem verificar a validade dos títulos. Sem a contraprestação, desaparece a causa subjacente que deu origem ao título, tornando inexigível a obrigação nele contida. Risco assumido pela faturizadora, em razão de sua atividade. Ausência de provas da notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado pelo protesto indevido. Indenização que deve ser arbitrada com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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399 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Cambial. Cheque. Título apontado a protesto após a expiração do prazo de apresentação. Invalidade. Artigo 48 da Lei nº: 7.357/85. Oferecimento, ademais, de um veículo no valor aproximado de R$ 34.000,00, em caução. Acolhimento. Protesto de cheque efetuado fora do prazo de apresentação, que configura exercício abusivo de direito. Caracterização do apontamento como apenas medida de pressão sobre o devedor. Ilicitude do protesto assim tirado. Liminar de sustação deferida. Recurso provido para este fim.
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CPFL - CONSUMIDOR NÃO NEGA INADIMPLÊNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA/EXCLUSÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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