(DOC. VP 492.7900.1660.1389)

TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -

Duplicata mercantil - Preliminar - Instituição financeira que é parte legítima para ocupar o polo passivo, eis que foi quem indicou o título para protesto - Mérito - Endosso translativo - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante, tornando-se credor da cártula - Duplicata emitida sem qualquer causa subjacente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Aplicação do Tema Repetitivo 46

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