Jurisprudência sobre
protesto titulo

451 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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452 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Indícios de efetiva contratação entre as partes. Inadimplemento. Ocorrência. Alegação de nulidade da ação ante a inexistência de prova do envio dos títulos para aceite. Descabimento. Regularidade da cobrança comprovada pela juntada de notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e ordens de protesto. Suficiência. Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos reconhecida. Desnecessidade, na hipótese, de apresentação de triplicata para o protesto. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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453 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

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454 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.

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455 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata mercantil. Protesto posterior a prescrição do título e da própria dívida nele representada. Ilicitude do ato. Protesto extemporâneo utilizado de modo abusivo, como meio de coerção e não em exercício regular de direito. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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457 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... (Continua)

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458 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Registro público. Protesto cambial. Cheque. Protesto indevido. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 9.492/97, art. 9º. Lei 7.357/85, art. 48. Lei 8.935/94, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... (Continua)

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460 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Legitimidade do ato, todavia, por conta da inadimplência do autor. Pagamento intempestivo do título. Responsabilidade pelo cancelamento do protesto que era dele. Caso, ademais, em que houve confissão do autor, sobre o prévio conhecimento do protesto e de que seu nome ainda era mantido junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inércia evidenciada. Inviabilidade de se atribuir ao réu, o ônus de arcar com as consequências advindas do atraso do autor no cumprimento do contrato ajustado. Dano moral inexistente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.

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462 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.492/1997, art. 26, §§ 1º E 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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463 - STJ. Agravo interno. Recurso especial duplicata escritural. Ausência de título físico. Ausência de protesto. Ineficácia executiva do título.

1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem.... (Continua)

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464 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora à reparação de danos extrapatrimoniais. Invalidade. Meros apontamentos dos títulos a protestos, que não foram lavrados em virtude de ordem judicial. Indenização por danos morais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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465 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

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466 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

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467 - TJSP. Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos Ementa: Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos despendidos pela autora para cancelamento do protesto do título - Recurso desprovido.

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Dano moral - Abalo ao nome, direito da personalidade, decorrente do protesto indevido - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Dano material - Valor do custo para notificação extrajudicial - Restituição de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de caução para sustação de protestos relacionados a títulos emitidos no âmbito de contrato de construção civil. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Pagamento de boleto fraudulento - Posto de combustíveis - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida - Afastamento das demais preliminares - Mérito - Boleto que ostenta evidentes características de falsidade - Falta de cautela da empresa autora - Pessoa jurídica que não se confunde com consumidor leigo - Ausência de prova cabal de que o título foi encaminhado pelas rés - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da requerente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. Ação ajuizada contra a emitente e o banco que levou os títulos a protesto. Instituição financeira que recebeu as duplicatas em endosso translativo em operação de descontos de títulos. Legitimidade passiva solidária para responder pelo protesto indevido das duplicatas. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos sacados sem lastro em negócio jurídico e endossados ao banco réu, que os apontou a protesto. Saque fraudulento incontroverso. Vício formal na origem dos títulos. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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474 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Quitação do débito que sucedeu ao protesto do título. Legitimidade do ato. Manutenção indevida imputada ao credor. Insubsistência das alegações. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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475 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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477 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.

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478 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título emitido em nome do devedor, com o número do CPF do autor. Tentativa de realização de financiamento pelo autor frustrada em razão do protesto. Abalo moral caracterizado. Dever da empresa de conferência da veracidade dos dados emitidos no título. Indenização devida. Recurso provido.

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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Emissão em duplicidade. Falta de pagamento do segundo título equivocadamente emitido. Apontamento a protesto. Falha do réu que deveria se certificar do pagamento do título anterior antes de apontar o segundo documento a protesto. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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480 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... (Continua)

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481 - TJPE. Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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483 - TJSP. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata. Título causal. Regularidade do protesto não comprovada. Legitimidade passiva do banco apresentante do título pelo dano provocado pela remessa do título ao protesto. Banco solidariamente responsável pelo pagamento da indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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484 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... (Continua)

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485 - TJPE. Apelação cível. Protesto de títulos. Indevido. Débito inexistente. Preliminar de ilegitmidade afastada. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dano moral in ré ispa. Juros de mora. Reforma de ofício. Recurso improvido.

«1. O banco não responde pelos danos causados ao sacado, em decorrência do endosso-mandato, salvo se restar demonstrado que, de alguma forma, ele contribuiu para o evento. «É nítido que alegação do banco não tem respaldo legal, na medida em que fora o apresente do título inexigível, conforme comprovado nos autos, portanto, participou ativamente do fato gerador que causa a mácula na imagem creditícia do autor. Preliminar de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

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486 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, REFUTADA PELA APELADA. PARCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Nº. 2557/6. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação em que o devedor, pessoa jurídica, objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos cambiários, o cancelamento dos protestos a eles referentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Primeiro apelante (BRADESCO) que, nesta instância recursal, noticiou alegado cumprimento da obrigação contida na R. Sentença, informação refutada pela segunda apelada (INFOCO). Título . 2557/6 (R$ 3.16,00) cujo protesto foi mantido. 3. Ausência de prova do adimplemento dos títulos, da indigitada emissão em duplicidade, da falta de lastro para o saque da duplicata mercantil ou do alegado acordo informal com os credores. Fatos constitutivos do direito alegado na exordial. Ônus do autor, na forma do CPC, art. 373, I. 6. Improcedência do pedido de obrigação de fazer, em relação à Duplicata Mercantil . 2557/6, no valor de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis mil reais). 7. Dano moral inocorrente. Improcedência da pretensão indenizatória. 8. Reforma da R. Sentença. 9. Parcial perda do objeto recursal. Provimento a ambos os recursos em relação aos pedidos remanescentes.... (Continua)

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488 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

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489 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ré que deve indenizar o autor pelos danos morais por este suportados. Apontamento a protesto que provocou transtornos ou aborrecimentos. Autor que teve de ajuizar ação cautelar, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, bem como prestar caução em dinheiro. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral puro. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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490 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de comprovação, nos autos, de que os serviços que deram ensejo à emissão das duplicatas levadas a protesto foram prestados à autora. Inexigibilidade dos títulos. Responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento, ainda que não tenha agido com dolo ou má-fé. Desnecessidade de comprovação dos danos morais decorrentes do protesto indevido. Valor da indenização bem fixado. Recurso improvido.

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491 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... (Continua)

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492 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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494 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. ... (Continua)

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496 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

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497 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... (Continua)

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499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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500 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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