Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime
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351 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Favorecimento da prostituição. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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352 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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353 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Carência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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356 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado, corrupção de menor e uso de documento falso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado para o cumprimento da pena reclusiva e do regime semiaberto para a de detenção. Gravidade abstrata dos delitos. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Nova prisão em flagrante do réu que não justifica a fixação do regime prisional mais severo. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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357 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena. Inovação recursal. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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358 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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359 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ausência de pedido expresso de requisição. Ausência de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Regime de cumprimento fechado. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime samiaberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44. Não atendimento. Benesse não recomendável. Análise negativa de circunstâncias judiciais. Sursis da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para modificar o regime.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de concussão (por quarenta vezes), na forma continuada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Dosimetria. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... ()
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363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Hediondez do delito. Afastamento. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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364 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem para determinar a análise pelo tribunal de origem.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Realização de exame criminológico com fulcro na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental des provido.
1 - O STJ entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. ... ()
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366 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de concessão de regime prisional domiciliar. Mãe de menor de 6 anos de idade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que o pleito de concessão à paciente de regime de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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367 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 150 do CP. Revogação da prisão preventiva. Inconformismo da Acusação.
Crime que possui pena mínima, em abstrato, de 3 (três) meses de detenção. Prisão preventiva por aproximadamente 4 (quatro) meses. Prosseguimento da medida constritiva que se afigura desproporcional. Delito que não possui gravidade em abstrato. Privação antecipada da liberdade do indivíduo que é sempre medida excepcional. Prisão preventiva que é a ultima ratio. Eventual reiteração ao descumprimento de medidas protetivas que faculta a renovação da medida imposta. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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369 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
1 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata das condutas. Ações penais em andamento. Fundamentos inidôneos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de 8 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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373 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ré primário. Todas circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fato concreto para aplicação do regime mais gravoso. Pena inferior 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Agravo regimental provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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374 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência. Gravidade abstrata da conduta. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução ao piso. Decisão bem fundamentada. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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378 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007 o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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380 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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381 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável na vigência do CP, art. 214. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Justificativa inidônea. Regime semiaberto adequado. Pena de 6 anos de reclusão. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Empurrão. Violência apta a caracterização do tipo descrito no CP, art. 157 regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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384 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para agravar o regime prisional para o fechado.... ()
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385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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386 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Ameaça. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 3º. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Maus antecedentes. Motivos do crime. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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391 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Empurrão. Violência apta a caracterização do tipo descrito no CP, art. 157 regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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392 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Envolvimento do paciente com dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fundamento na hediondez e gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.
1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... ()
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394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Reincidência e presença de circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()
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396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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399 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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