(DOC. VP 230.6230.8791.9959)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Realização de exame criminológico com fulcro na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental des provido.

1 - O STJ entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. 2 - No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir. 3 - Agravo regimental desprovido.

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