(DOC. VP 168.1513.3003.2500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução ao piso. Decisão bem fundamentada. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Com relação à pena-base, o Magistrado sentenciante con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote