(DOC. VP 230.2240.4376.7847)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apli

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