(DOC. VP 241.2021.1784.6298)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ré primário. Todas circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fato concreto para aplicação do regime mais gravoso. Pena inferior 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, «b», do CP. Agravo regimental provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula

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