(DOC. VP 250.2280.1247.5493)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para agravar o regime prisional para o fechado. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. 3 - O Tribunal de origem manteve o reg

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