(DOC. VP 211.0473.9002.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Envolvimento do paciente com dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fundamento na hediondez e gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

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