(DOC. VP 776.6412.7375.2319)

TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 150 do CP. Revogação da prisão preventiva. Inconformismo da Acusação. Crime que possui pena mínima, em abstrato, de 3 (três) meses de detenção. Prisão preventiva por aproximadamente 4 (quatro) meses. Prosseguimento da medida constritiva que se afigura desproporcional. Delito que não possui gravidade em abstrato. Privação antecipada da liberdade do indivíduo que é sempre medida excepcional. Prisão preventiva que é a ultima ratio. Eventual reiteração ao descumprimento de medidas protetivas que faculta a renovação da medida imposta. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida.

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