Jurisprudência sobre
divisao partilha
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351 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.
Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência do herdeiro Joaquim. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do ora agravante. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47271)... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Partilha. Imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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353 - TJSP. DIREITO DE SUCESSÕES, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO EQUIVOCADAMENTE INCLUÍDOS NO MONTE MOR PARA PARTILHA. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de valores para a conta judicial pertencente a terceiro. ... ()
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354 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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355 - TJSP. Inventário. Decisão que ordenou a retirada de aplicações financeiras da de cujus no exterior do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Juízo do inventário não deve tratar da partilha de bens situados fora do Brasil. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. CPC/2015, art. 23, II. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 23.
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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359 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Meação de imóvel devida. Partilha de prêmio. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. DÍVIDAS. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. 1)
As dívidas partilhadas em razão do divórcio ou da dissolução da união estável tornam os ex-cônjuges devedores solidários do terceiro credor. Assim um não é credor do outro e somente pode exigir que o outro lhe pague o seu quinhão da dívida se comprovar que quitou junto ao terceiro credor a dívida inteira, nos termos do CCB, art. 283. 2) Não ficou comprovado o pagamento da dívida junto ao credor. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.
Decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita concedida aos requerentes em razão do valor considerável do monte mor (R$ 370.000,00). Insurgência dos autores - Cabimento. Monte mor composto de um único imóvel rural. Ausência de liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Coautor que é menor de idade (11 anos), sendo presumida a sua hipossuficiência. Coautora que está desempregada, ausente, ainda, qualquer sinal de riqueza da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.
Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Erro quanto à parte ideal de imóvel transmitida pela de cujus aos sucessores. Acréscimo de 6,25% em razão do falecimento do filho Marcos como registrado na matrícula do imóvel. Readequação. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 656. Concordância de todos os herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar ... ()
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366 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário. Impenhorabilidade do imóvel herdado respeitada. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.
«1 - A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; ... ()
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369 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo convivente varão antes da união estável. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, cumulada com partilha de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Aquisição de bens pelo casal durante a constância do casamento. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. ... ()
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.
PARTILHA DE BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - Apartilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... ()
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379 - 2TACSP. Inventário e partilha. Legitimidade ativa do espólio para, antes da partilha, continuar ação de retomada para uso de descendente, agora herdeiro, de prédio alugado. Incidência das sanções civis e penais se constatada, no futuro, a insinceridade do pedido. Considerações sobre o princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. Locação. (Cita doutrina e jurisprudência).
Enquanto não ocorrer a divisão dos bens, o espólio tem legitimidade ativa para retomar imóvel alugado e que será destinado ao uso do herdeiro. E se tem para o mais, vale dizer, para ingressar com a ação, tem também para o menos, ou seja, continuar com a demanda já proposta.... ()
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380 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.
«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA
- Oprincípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC) ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, não há falar em indenização pelo uso exclusivo ou mesmo por suposto aluguel do bem à revelia do outro cônjuge.... ()
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384 - TJSP. Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.
Cuidando-se de autos de inventário encerrado, por sentença homologatória de partilha transitada em julgado, descabe acolher reiterado pedido de reserva de honorários advocatícios, cuja pretensão, já se decidiu, deve ser veiculada em ação autônoma. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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386 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO PARTIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE INSISTE NA VALIDADE DO ACORDO, NO QUAL RECEBERIA UMA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS HERDEIROS, SEM QUE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL TENHA SIDO APRESENTADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVADO QUE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SUA DISCORDÂNCIA COM A PARTILHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXATIDÃO DOS VALORES LEVANTADOS DA CONTA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NA PARTILHA, REQUISITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ACORDO ESBOÇO DE PARTILHA COM ERRO EVIDENTE NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE DEVE SEGUIR O RITO ORDINÁRIO, COM SUA REMESSA AO PARTIDOR, GARANTINDO-SE A CADA UM DOS HERDEIROS A SUA REAL QUOTA PARTE DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO NÃO PROVIDO.
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Direito processual civil. Acolhimento de embargos de declaração e cancelamento de sentença homologatória de partilha. Decisão interlocutória. Impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. P rincípio da fungibilidade afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, verifica-se que, ao serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes na maior extensão possível, ficou sem efeito a sentença anteriormente proferida, de modo que os despachos proferidos posteriormente passaram a ter caráter de decisão interlocutória, impugnáveis via agravo de instrumento. Nesse contexto, o acórdão estadual entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por inexistência de dúvida objetiva da controvérsia. Desse modo, ratifica-se que a alteração do que foi decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reapreciação do suporte fático probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Indeferimento. Manutenção. Regular andamento do inventário. Hipótese disposta no CPC, art. 622, II, não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão que determinou que os herdeiros apresentem novo plano de partilha que confira a um deles a integralidade do percentual que lhe é devido - Descabimento do inconformismo - Partilha desigual caracteriza uma fraude contra as execuções que tramitam contra o herdeiro, não sendo necessário aprofundar mais a instrução probatória - R. decisão mantida - Recurso improvido
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para reavaliar prova ou corrigir suposta má apreciação de fatos, conforme entendimento do STJ. 4. A pretensão dos autores não é cabível através da via da ação rescisória, mas sim da anulatória, nos termos expressamente expostos no CPC, art. 966, § 4º. 5. A renúncia do viúvo-meeiro não foi formalizada conforme exigido pelo art. 1.806 do CC, sendo que seu falecimento impossibilita a regularização do ato. IV. Dispositivo e Tese 6. Ação rescisória não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é meio adequado para corrigir ausência de formalização de renúncia em partilha, não configurando sucedâneo recursal. 2. Impossibilidade de aperfeiçoamento do ato após falecimento do renunciante... ()
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395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,
"a, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Na espécie, logrou o recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Bens que compreendem o espólio ilíquidos e, assim, incapazes de cumprir as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão reformada. Benefício concedido. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários. ... ()
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398 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Pedido de exclusão de viúvo casado com a «de cujus pelo regime da separação convencional de bens como herdeiro na partilha. Direito sucessório do viúvo, em concorrência com os descendentes. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1829, I e 1687 do Código Civil. Cônjuges que optaram livremente pela não comunicação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.
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399 - TJSP. INVENTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO POR REALIZAR AQUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Decisão logicamente contraposta à tese defensiva. Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.
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