(DOC. VP 210.6880.0003.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - Não há nulidade na adoção do rito comum ordinário, que é mais amplo e mais completo, em detrimento do rito especial, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório. 3 - «O reconhecimento da nulidade processual exige a efet

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