Jurisprudência sobre
divisao partilha
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Partilha de bens. Inviabilidade da partilha. Violação às provas. Fundamento afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Razões que não infirmam a conclusão da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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152 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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154 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
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155 - TJRS. Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.
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156 - TJRS. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.
«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... ()
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... ()
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159 - TJSP. Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).
Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... ()
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160 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas quanto ao imóvel partilhado ter-se sub-rogado integralmente em bem incomunicável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que promoveu a partilha de bens do casal. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do imóvel e que os herdeiros cederam os 25% restantes por contrato particular de cessão de direitos hereditários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública deve ser reformada, considerando a cessão de direitos hereditários e a regularização do negócio jurídico. III. Razões de Decidir3. O formal de partilha foi expedido há quase nove anos sem oposição das partes, e a regularização do negócio pode ser efetivada após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. A decisão agravada está correta, pois não houve oposição ao formal de partilha e a regularização do negócio jurídico pode ser realizada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularização do negócio jurídico pode ser efetivada após o registro do formal de partilha. 2. A decisão agravada não merece reparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515, §3º. Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004902-34.2011.8.26.0091, Rel. Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2016... ()
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163 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.
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165 - TJRS. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha amigável acordada entre herdeiros maiores e capazes. Impossibilidade de o Juiz determinar a observância de igualdade na divisão dos quinhões ou reposição em dinheiro. Prevalência do poder dispositivo das partes. Não incidência do CCB, art. 1.775. (Cita doutrina e jurisprudência).
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166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.
1- Ojuiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA.
1. -Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita), além («ultra petita), ou diverso («extra petita) do que fora pedido nos autos. ... ()
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169 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.
«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... ()
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170 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITO SOBRE A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. QUINHÕES DESIGUAIS. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -
Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a compor o espólio - Considerando a meação da viúva, apenas a parcela indisponível dos bens do falecido deve ser avaliadas - Como a nulidade atinge apenas o que extrapola a legítima, 25% dos bens devem retornar ao espólio para a partilha - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCESSO DE MEAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE PARTILHA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de excesso de meação, determinando a partilha de imóvel rural, matrícula 28.397, no CRI de Presidente Olegário/MG, atribuindo a cada ex-cônjuge 7,37% do bem. No processo de divórcio e partilha, fora homologado acordo estipulando que a agravada receberia 7,5 hectares do referido imóvel. Posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, a agravada alterou o plano de partilha para incluir fração de 14,74% do referido imóvel. ... ()
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174 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).
Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... ()
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175 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Ação anulatória de ato jurídico. Tutela de urgência. Deferimento monocrático. Suspensão da modificação do quadro societário de empresas, cujas cotas pertenciam ao de cujus. Tese de adiantamento de legítima em prejuízo aos autores / agravados. Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DO VEÍCULO FORD FIESTA, DE PROPRIEDADE DO PAI DA APELANTE, QUE EVENTUALMENTE FOI VENDIDO E SEU VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, requerendo a exclusão dos valores auferidos com a venda do veículo Ford Fiesta para a aquisição do veículo Toyota Yaris, uma vez que de propriedade de seu pai. Entende que a determinação de se processar a liquidação em autos apartados não é cabível e pontua a nulidade da sentença ao determinar a identificação de dívidas na liquidação, uma vez que inexiste pedido nesse sentido. ... ()
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177 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória com determinação da expedição do formal de partilha. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública de que antes da expedição do formal de partilha seja autorizada a verificação por procedimento administrativo a fim de se apurar a regularidade do pagamento dos tributos. Descabimento. Decreto 46655/02, art. 21, § 1º, que estabelece regras que comprometem a própria tramitação processual. Procedimento que onera o contribuinte e o trâmite do processo de maneira exacerbada. Imposição indevida de paralisação do procedimento judicial de arrolamento e partilha de bens, sem que exista norma de processo regrando esse particular, com a finalidade de oferecer maior comodidade ao órgão administrativo estadual, para análise do valor devido. Sentença atacada ao homologar a partilha, que ressalvou erro, omissão, ou direitos de terceiros, incluindo assim a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.
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178 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as exceções previstas no CCB, art. 1.668.... ()
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179 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.
«O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha.... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de demonstração da propriedade comum dos bens. Controvérsia a respeito dos motivos para exclusão de bens da partilha. Fundamentação deficiente da decisão, promovendo análise genérica. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caracterização dos valores como investimento. Discussão sobre a inclusão ou não dos valores na partilha que deve ser conduzida pelo juízo do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência quanto ao indeferimento da homologação do plano de partilha apresentado. Não acolhimento. Plano de partilha (págs. 192/204 do processo originário), que viola disposições legais (arts. 1.793, § 2º e 1.808 do Código Civil), que vedam a cessão pelo coerdeiro de seu direito hereditário sobre bem considerado singularmente e a aceitação ou renúncia de parte da herança. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido
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184 - TJSC. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
- Aconcessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Decisão de primeira instância que, entendendo que não há acordo entre as partes acerca da discussão sobre o roubo do veículo, deixou de apreciar tal questão, consignando que devem os herdeiros, se entenderem cabível, valerem-se das vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612, indeferiu o pedido de substituição do inventariante e determinou a continuidade do processo com base nas novas primeiras declarações e esboço de partilha apresentados pelo inventariante que excluíram o veículo roubado sem a anuência das demais herdeiras. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Desnecessária dilação probatória específica para a análise de eventual responsabilidade ou não do inventariante pelo veículo do espólio roubado sob sua posse, uso e guarda. Juízo «a quo, contudo, que deve analisar e decidir a questão sob pena de supressão de instância. Desídia do inventariante no desempenho do «munus público que vindica sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... ()
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190 - TJSP. Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a apresentação de plano de partilha no processo de inventário. Pretensão dos agravantes para expedição de alvará para a venda de imóveis pertencentes ao espólio e posterior partilha dos valores obtidos entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda dos imóveis do espólio antes da regularização dos herdeiros e homologação da partilha. III. Razões de Decidir3. Impossibilidade de expedição de alvará devido ao não cumprimento dos requisitos legais necessários.4. Necessidade de regularização de herdeiros e homologação de partilha para transmissão de venda de imóveis. 4. Dispositivo e estes5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. Expedição de alvará para venda de imóveis do espólio requer regularização de herdeiros e homologação de partilha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Alegação de que um dos imóveis adquiridos na constância do casamento deve ser partilhado igualmente pelos cônjuges. Premissas fixadas pelo acórdão recorrido no sentido de que o bem foi adquirido com recursos dos pais da ré, o autor abriu mão do imóvel e houve o reconhecimento tácito da sub-rogação. Pretensão de revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à partilha. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha. ... ()
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194 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.
«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de erro na partilha não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA APÓS AÇÃO DE DÍVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de partilha de bem imóvel julgada extinta por inépcia da inicial ante o não atendimento de emenda da inicial. ... ()
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197 - TJSP. Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido
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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - NÃO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ADMISSIBILIDADE (ROL DO CPC, art. 1.015) - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA. -
Não se pode cogitar no não recebimento do recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos, quando não indicado e provado eventual desacerto na interposição. - O princípio da dialeticidade recursal mostra-se observado diante da apresentação dos motivos do pedido de reforma da decisão. - O rol do CPC, art. 1.015 deve ser excepcionado quando a questão surgida no curso do processo desafiar resolução útil no tempo, incompatível com o da sentença e recurso apelação. - Até que seja resolvido o objeto da ação anulatória de partilha de bens em curso (de autos apensados), a desocupação do imóvel (objeto da ação anulatória) por parte do recorrente não pode ocorrer, sob pena de se obstar a posse de quem nela deve ser mantido até que resolvida questão prejudicial de seu legítimo exercício.... ()
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