Jurisprudência sobre
divisao partilha
+ de 6.641 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO -CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO -PARTILHA - BENS E DIVIDAS NÃO COMPROVADAS- RECURSO DESPROVIDO.
1.Os fundamentos lançados de forma sucinta não significam ausência dela e não leva a anulação da decisão. Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões aventadas pela parte, mas tão somente aquelas que levaram ao convencimento do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.
Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato e seus encargos financeiros. 5- Inexistindo comprovação do acordo entabulado pelas partes não é possível a compensação dos aluguéis com o FGTS. 6- O STJ já firmou o entendimento de que as indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. 7- Tendo em vista o tempo decorrido desde a separação de fato, os bens que guarneciam o imóvel não possuem teor econômico significativo a justificar sua partilha. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Inventário. Partilha. Indevidamente atribuído a novos herdeiros o quinhão, desprezandose formal anterior, dada inobservância da titularidade do bem objeto da partilha, de rigor o decreto de nulidade. Decisão de procedência da ação anulatória de partilha mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.
«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).
O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação em ação de partilha de bens adquiridos durante o casamento, onde o autor pleiteia a divisão de direitos sobre imóvel localizado na rua Miguel Débia, 3-87, Pousada da Esperança, Bauru/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da alegação de preclusão da prova documental apresentada pelo requerido; e (ii) a correta quantificação do valor a ser partilhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação da aquisição do imóvel durante a constância do casamento, conforme art. 1.658 do CC. 4. A alegação de preclusão foi afastada, pois a prova documental foi apresentada oportunamente em razão da revelação durante a prova testemunhal. 5. A quantificação do valor da partilha foi adequada, considerando as declarações do adquirente do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese de julgamento: «1. A partilha de bens adquiridos na constância do casamento é devida independentemente de quem pagou; 2. A preclusão da prova documental não se aplica quando a parte toma conhecimento do fato em momento posterior. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CC, art. 1.658; CPC/2015, art. 435. Jurisprudência - TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, j. 17/06/2010... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS INCLUÍDAS NA PARTILHA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).
Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.
Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o inventário judicial para retificação da partilha de bem em outro processo, visando à correta divisão do percentual pertencente ao de cujus. Questão em Discussão - consiste em determinar se a retificação da partilha deve, ou não, ser realizada nos autos originais ou se pode ser dispensada ou efetuada por alvará. Razões de Decidir - A formalidade exigida pelo juízo de origem é essencial para a regularização do bem partilhado, conforme o princípio da continuidade registraria. E, o erro na partilha deve ser corrigido nos autos originais, conforme CPC, art. 656, não havendo ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. A retificação da partilha deve ocorrer nos autos originais quando há erro de fato na descrição dos bens. Não é possível a retificação por alvará na ausência de previsão legal. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, considerando a quitação já reconhecida pela FESP. 4. Há também a controvérsia sobre a necessidade de realizar as demais partilhas com o devido recolhimento dos impostos, em virtude dos falecimentos dos herdeiros dos inventariados. III. Razões de decidir 5. A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso, concordando com o recolhimento integral do ITBI «causa mortis e a homologação da partilha referente aos bens de Jorge e Antonia. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação, pois a partilha «per saltum não é admitida, devendo ser observadas as regras da sucessão e o recolhimento dos impostos devidos. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A exigência do recolhimento do ITCMD é válida para a homologação da partilha considerando-se a existência de herdeiros por representação e cessionária de direitos hereditários. 2. A partilha deve observar as regras da sucessão e o devido recolhimento dos impostos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.
«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -
Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido
«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.
«1. A sentença declarou a existência de união estável, definindo seu termo inicial e final, determinou a partilha pro rata de imóvel comum e fixou o valor a ser pago mensalmente pelo demandado à autora pelo uso da moradia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Pedido. Interpretação. CPC, art. 322, § 2º.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente limita-se a suscitar que não houve reconvenção e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de foi designada audiência de instrução, na qual foi tratada a questão atinente à existência de bens e direitos a partilhar, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Família. Partilha de bens do casal.
«1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que homologa plano de partilha. Descabimento. Partilha correta, conforme apontado pela Partidoria. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS APELANTES COM O ESBOÇO DE PARTILHA. POSTERIOR RETRATAÇÃO QUANTO À CONCORDÂNCIA COM O QUINHÃO PRETENDIDO, AO ARGUMENTO DE DESVALORIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTANTE A SER PARTILHADO, O QUE GERA PREJUÍZO NA FORMA DE DIVISÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER EMBASAMENTO PARA SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS.
Demanda na qual o Autor requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento com a Ré, cujo divórcio foi decretado em 16/04/2018. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Recorrente que pretende ajuste na partilha referente ao percentual de cada um do imóvel adquirido durante o casamento, argumentando que a ela, caberia 59,24% do bem. Descabimento. Presunção de esforço comum que não foi afastada. Pretensão de partilha de crédito trabalhista não se acolhe. Ausência de notícias acerca da origem do crédito assim como da data de seu fato gerador. Pequeno reparo que se impõe na sentença tão somente na aplicação financeira de CDB realizada pelo Autor, realizada durante o casamento. Partilha da quantia que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-As alegações de que os imóveis foram permutados não foram levantadas pela apelante nos autos principais, portanto, não serão consideradas em sede de 2º instância. Acolhida a preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Decisão que rejeitou expedição de alvará para alienação de automóvel. Irresignação do inventariante. Alegação de necessidade do valor para a aquisição de outro veículo eis que exerce a atividade de taxista. Não acolhimento. Na hipótese, não há a aquiescência de todos os herdeiros para a alienação do bem em questão. Jurisprudência do E. STJ. Ademais, o valor a ser auferido por meio da alienação deverá ser, em primeiro lugar, depositado em conta judicial para então, observado os requisitos legais e quitados os impostos que incidem à hipótese, ser partilhado entre os herdeiros e não utilizado para a aquisição de outro veículo. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).
«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.
1.A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do CPC, art. 622. Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DANO MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.
«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE.
-Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.
Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de comprovação da habilitação como dependente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote