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351 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (CPP, art. 83). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado... ()
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352 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível contrariedade em face de má-aplicação da Súmula 331/TST, IV . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte de precedentes firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços. Desse modo, não constitui hipótese de configuração de responsabilidade subsidiária, razão pela qual não se aplica a Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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353 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da SEARA ALIMENTOS LTDA, diante da pactuação de contrato de natureza civil para «transporte de cargas frigorificadas". 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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354 - TRT3. Salário-condição. Integração / supressão. Salário-condição. Adicional de atividade de distribuição e coleta. Aadc
«O adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) se constitui em verdadeiro salário-condição, presente somente enquanto durar a situação provisória caracterizadora, qual seja, atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição domiciliária de objetos postais. A supressão de tal contraprestação não implica em alteração contratual lesiva, consoante inteligência das Súmula 248/TST e Súmula 265/TST. Conferir ao demandante o direito ao recebimento da parcela desvirtuaria a intenção da norma, que pretende, claramente, contemplar os trabalhadores no cargo de carteiro na atividade predominante de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas. As normas benéficas têm interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114, aplicando-se também o contido nos artigos 7º, XXVI e 8º, ambos da Constituição da República, não sendo possível alterar-se a estipulação convencional para beneficiar apenas parte da categoria, sem as formalidades legais, tampouco elastecer o que foi concedido.... ()
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355 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido ... ()
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356 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()
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357 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que inadmitiu o apelo interposto em face de outra decisão que ordenou a distribuição do cumprimento de sentença vinculado ao processo principal, determinando o cancelamento da distribuição - Gratuidade processual modulada - Deferimento apenas para fins de interposição recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Necessidade de regular processamento do apelo na origem - O agravante ajuizou cumprimento de sentença, sendo ordenado que ele procedesse à distribuição do pedido no juízo onde tramitou a ação principal (Juizado Especial Cível), determinando-se, inclusive o cancelamento da distribuição - Agravante corretamente apelou, pois a decisão que determina o «cancelamento da ação, encerrando o processo, tem natureza de sentença terminativa, desafiando apelação (arts. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do CPC/2015) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, incumbe, exclusivamente, ao Tribunal ad quem, a competência para realização do juízo de admissibilidade do apelo interposto, não podendo o Juízo de origem avançar sobre a questão (CPC/2015, art. 1.010, § 3º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido
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359 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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360 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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361 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ... ()
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362 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, I e IV, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais, sendo o caso de cancelamento da distribuição. Recurso processado com respostas. ... ()
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364 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.
Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da 2ª ré. 2. A discussão consiste em saber se é válida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que firmou contrato de distribuição de produtos com a 1ª demandada. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REITERADOS INDEFERIMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, QUE ESCOOU, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE SE REFERE A EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE O CANCALEMNTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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368 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível contrariedade em face de má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte de precedentes firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços. Desse modo, não constitui hipótese de configuração de responsabilidade subsidiária, razão pela qual não se aplica a Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, X. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais e que faz jus à gratuidade da justiça. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1."Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1."Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... ()
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376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS, MAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALIDADE DO ATO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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377 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... ()
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378 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Indeferimento de pedido liminar. Contrato de distribuição de «software. Negócio jurídico que envolve a distribuição de bens móveis incorpóreos. Competência da subseção de Direito Privado. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.
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379 - TJRJ. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento na distribuição. Impossibilidade. Comunicação à administração fazendária para cobrança. CPC/1973, art. 257.
«Estabelecida a angulatura da relação processual, não há mais aplicar o CPC/1973, art. 257, que diz com o cancelamento da distribuição, bastando a comunicação cartorária à administração fazendária para que se proceda à cobrança das custas e da taxa judiciária.... ()
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380 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.
«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... ()
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381 - TJSP. RECLAMAÇÃO.
Taxa judiciária - Indeferimento da gratuidade processual, com concessão de prazo para recolhimento - Inércia - Distribuição do feito - Cancelamento de rigor, na forma do disposto no CPC, art. 290. DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que indefere a gratuidade judiciária e cancela a distribuição. Cancelamento da distribuição que tem natureza jurídica de sentença, passível de questionamento por apelação. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido... ()
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383 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .
Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos. A Corte a quo consignou que a exigência de exclusividade da venda dos produtos e serviços da Telefônica Brasil S/A pela empresa revendedora não altera a natureza do contrato mercantil firmado entre as partes. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza o contrato de distribuição, ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Por derradeiro, registra-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela licitude da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim (Temas 725 e 739 do ementário temático de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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384 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME: Aparte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME: Aparte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A Magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento de gratuidade. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição.
Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas. No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão. O Juízo despachou afirmando que, ao contrário do que alegou a recorrente, houve apresentação de declaração à Receita Federal em 2023. Assim, determinou a juntada da declaração, na íntegra, inclusive com relação de bens. O documento não foi juntado e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição. Não houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou a gratuidade de justiça, na forma do art. 1.015, V do CPC ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada. Assim, vale destacar que a legislação processual não admite a rediscussão das matérias alcançadas pela preclusão, sob pena de se impor óbice injustificado a` marcha processual, eternizando o conflito, nos termos do CPC, art. 507. Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485 c/c 290 do CPC. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de cotas sociais. Distribuição de lucros ao final do exercício. Previsão no contrato social. Sociedade de pessoas formada por dois sócios. Concordância de ambos. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria dos atos próprios. 'venire contra factum proprium'.
«1. Controvérsia acerca da distribuição de lucros acumulados a sócio que cedeu suas cotas sociais ao outro sócio. ... ()
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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato ajuizada. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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391 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cancelamento da Distribuição. Taxa de Cancelamento. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pauliano Viana Salgado contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da taxa de cancelamento de distribuição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. A taxa de cancelamento do processo é devida conforme previsão legal específica, não se confundindo com a taxa judiciária inicial. 4. A gratuidade foi concedida apenas para o ato de interposição do recurso, não abrangendo as custas de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A taxa de cancelamento de distribuição é devida. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito não gera condenação em honorários sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 485, I; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV. Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Recurso Inominado - Deserção - Agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecido - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Redistribuição intempestiva - Recursos não conhecidos.
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393 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Distribuição para a Seção de Direito Privado II. Não conhecimento. Matéria atribuída à Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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394 - TJSP. Competência recursal. Apelação tirada em ação possessória. Livre distribuição à 19ª Câmara de Direito Privado. Precedente agravo de instrumento julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção daquele órgão. Apelação não conhecida, representando-se pela redistribuição
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395 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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396 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA MAIS CEDO NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR FRUTO DE ATUAÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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398 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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399 - TJSP. Competência recursal. Ação de perdas e danos. Rompimento do contrato de representação e distribuição de motocicletas. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito determinada. Recurso não conhecido.
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400 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO EXTINTIVO. CRÉDITO ALIMENTAR FRUTO DE ATUAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA ESPECIALIZADA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES EMBARGOS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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