(DOC. VP 135.2043.2001.4800)

STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passi

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