Jurisprudência sobre
distribuicao

151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-

Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.

A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

autora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR.

autor, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no cartório de distribuição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Comprovado o recolhimento das custas simultaneamente à interposição da apelação, ainda que no Cartório de Distribuição, é de ser afastada a deserção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior distribuição livre de agravo à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, sendo este o marco correto para fixação da prevenção na forma ordinariamente prevista no RITJSP - Competência funcional absoluta que, destarte, impede conhecimento nesta oportunidade e ordena redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal deste apelo, o que fica determinado - ordem de recolhimento das custas pertinentes ao agravo antes interposto, todavia, que se mantém, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Indeferimento da justiça Gratuita. Pedido de desistência da ação e cancelamento da distribuição. Advento de sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou ao autor o pagamento das custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Desnecessidade. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais e desistência da ação era o caso apenas de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, mas sem a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença distribuído após a data de modulação dos efeitos. III. Razões de Decidir:  Juízo a quo aplicou corretamente a modulação do Col.STJ, condicionando honorários à distribuição anterior a 01.07.2024. O Cumprimento de Sentença foi distribuído após essa data, não cabendo honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Gratuidade de justiça indeferida à parte autora, causando o cancelamento da distribuição do processo, considerando que a apelante, mesmo intimada, deixou de recolher as custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso inominado provido em parte pelo Juízo suscitado - Distribuição de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido pelo Juízo suscitante a fim de determinar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a prolação da sentença, em virtude de irregularidades na intimação do patrono de uma das partes após a interposição do recurso inominado - Interposição de novo recurso inominado contra a mesma sentença, cuja distribuição se deu por prevenção, sendo os autos remetidos ao Juízo suscitado - Possibilidade - Hipótese dos autos que se verifica equívoco ocorrido na distribuição do agravo de instrumento apreciado pelo Juízo suscitante - Recurso que deveria ter sido distribuído ao Juízo suscitado, em decorrência dos critérios de prevenção, para evitar decisões conflitantes - Inteligência dos arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 704 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2. Ação que não demanda prova pericial de natureza complexa - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. Competência recursal. Expurgos inflacionários. Demanda exibitória de documentos. Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência. Existência, entretanto, de anterior apelação relativa ao mesmo processo, em cujo julgamento anulada r. sentença originalmente proferida. Distribuição anterior a órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Julgamento anterior por Câmara Extraordinária, de caráter temporário. Inexistência de vinculação do órgão quanto a outros recursos ou incidentes do mesmo processo, nos termos do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção, todavia, em relação à Câmara que recebeu a distribuição originalmente. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.

« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do CPC/1973, art. 257.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.

«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do STJ no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio, incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus concedido, para anular o processo «ab initio, incluindo a denúncia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TST. Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão do autor de rescisão da sentença que o condenou ao pagamento de custas processuais. Gratuidade de justiça indeferida ao autor na ação rescisória. Decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO: Após o indeferimento da justiça gratuita na ação rescisória, o autor deixou transcorrer «in albis o prazo para recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição do processo que se impõe. CPC, art. 290. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.

Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 

COMPETE A PARTE RECOLHER ANTECIPADAMENTE AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAR OU REQUER, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SE NÃO HOUVER RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS,  CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idêntica anterior, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TRT3. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«OCPC/1973, art. 253, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 769, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quando houve ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Não se enquadrando o caso vertente em quaisquer daquelas situações, não é possível a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural estabelecido no CF/88, art. 5º, LIII.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote