(DOC. VP 683.2860.7127.4564)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. Questão em discussão: possibilidade de penhora da acessão pertencente à agravada. Recurso distribuído por prevenção. Decisão ora agravada apenas rejeitou embargos do ag

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