Jurisprudência sobre
distribuicao

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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53 - TJMT. Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o CPC/2015, art. 59, que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.... (Continua)

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54 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de AIIM. Apelação. Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Dúvida de competência. Suscitado conflito de competência perante a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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55 - TRF4. Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.

«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Agravo de instrumento - Distribuição em duplicidade - Impugnação da mesma decisão por dois recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Prejudicada a análise do segundo recurso: - A interposição de dois recursos impugnando a mesma decisão impede o conhecimento daquele que tenha sido distribuído por último, em face do princípio da preclusão consumativa. ... (Continua)

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58 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação distribuía após o advento do Provimento CSM n 2.739/2024 - Insurgência do requerente contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual  17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei  11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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59 - TJSP. PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Suposta prática dos crimes do art. 147 (ameaça), art. 140 (injuria) e art. 163 (dano), todos do CP, e da contravenção da Lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato). Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, por prevenção, ante a distribuição anterior dos Autos 1500615-14.2024.8.26.0297 (Medidas Protetivas de Urgência). Possibilidade. Anterior distribuição da medida cautelar penal ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Deferimento, na cautelar, das medidas protetivas, com emissão de decisão jurisdicional sobre os fatos. Inteligência do art. 75, caput, e art. 83, caput, ambos do CPP. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, suscitante.... (Continua)

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61 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Processo aguardando distribuição por mais de 2 anos. Concessão da ordem para distribuição e julgamento o quanto antes. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV.

«A demora injustificada no julgamento de revisão criminal - mais de dois anos -, não tendo havido sequer distribuição do processo, constitui constrangimento ilegal sanável pelo «writ. Precedentes. Ordem concedida para determinar a distribuição e o julgamento da revisão criminal o quanto antes.... (Continua)

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62 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... (Continua)

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63 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de quotas e maquinário c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Jaguariúna. Acolhimento da exceção de incompetência suscitada em contestação, pautada no foro de eleição previsto em contrato. Determinação de remessa à comarca de Campinas, com distribuição à 3ª Vara Cível da comarca. Encaminhamento para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, em razão da matéria. Impossibilidade. Distribuição originária da demanda em data anterior à instalação da Vara Especializada, criada pela Resolução 868/2022, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Expressa vedação de redistribuição dos feitos em andamento. Inteligência do art. 5º da mencionada resolução. Competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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64 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/04. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a livre redistribuição dos autos, sem a anotação de prevenção, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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65 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.

Pretensão da autora, de obrigação de fazer, fragmentada de forma abusiva, considerando outras ajuizadas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de pretensões pautadas em contrato ou contratos sucessivos, configurando o uso abusivo do direito processual e a prática de litigância predatória. Competência sujeita aos enunciados publicados pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) no contexto dirigido ao combate ao comportamento tendente a litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário. Enunciado de 17 que orienta a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação e, no Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Recursos precedentes distribuídos ao Des. Alexandre David Malfatti, relator ao qual primeiro sobreveio a distribuição dos recursos autuados sob ns. 1029643-20.2023.8.26.0506 e 1029650-12.2023.8.26.0506. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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70 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão proferida na ação de indenização por danos morais, impugnando o valor do arbitramento dos honorários periciais (R$ 4.000,00), destinado a avaliar erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

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72 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento distribuído à c. 5ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta c. 6ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento 2056114-95.2018.8.26.0000, julgado pelo Excelentíssimo Desembargador Reinaldo Miluzzi, em 28/9/2018. Posterior distribuição da apelação 1000516-59.2017.8.26.0696 à c. 5ª Câmara de Direito Público que, em 22/2/2021, negou provimento ao recurso. A competência por prevenção é relativa, passível de prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Incompetência em razão de equivocada distribuição não alegada em momento oportuno, de modo que ocorreu a prorrogação da competência. O cumprimento de sentença haverá de se realizar perante o juízo que proferiu a decisão na ação de conhecimento. Por se tratar de agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença, há prevenção em decorrência de anterior distribuição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo principal), julgada pela 5ª Câmara de Direito Público (apelação 1000516-59.2017.8.26.0696).... (Continua)

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

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74 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação declaratória de existência de contrato de distribuição, de resilição imotivada e reparação de danos - Controvertida a natureza jurídica do contrato verbal, se de distribuição ou simples compra e venda, bem como, a causa do término da relação entre as partes - Contrato de distribuição cuja existência não restou comprovada nos autos - Ausente comprovação de que a requerida deu causa ao rompimento da relação - Sentença de improcedência mantida.

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75 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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76 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS.

O recorrente arguiu dois pontos: inexistência de distribuição direcionada e equívoco do I. Magistrado que determinou a distribuição livre. DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO. Certidão da z. serventia explicita que a distribuição foi direcionada ao MM. Juízo a quo. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE DEMANDAS. Analisando os fundamentos da demanda ajuizada, extrai-se que se pretende a condenação da agravada na obrigação de pagar. Segundo alega o recorrente, as partes teriam celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios e, não obstante tenha representado os interesses da recorrida, não houve a contraprestação. Inexistência de demanda anterior que gerasse eventual conexão entre ações e possibilidade de julgamentos contraditórios ou conflitantes. Distribuição livre que se impõe. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... (Continua)

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80 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVR

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82 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

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84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito de forma livre. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação... (Continua)

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86 - TJMG. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada.

1 - Petição alegando prevenção não apreciada. Omissão caracterizada.... (Continua)

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.

A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.

Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023. ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. DCP. PJE.

1-Sentença que cancelou a distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023, em razão da execução de alimentos ter sido distribuída por dependência no PJe e não no DCP. 2- Incompatibilidade entre os sistemas que representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3 - Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4- Entraves inerentes ao processamento eletrônico não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça. 5- Questão ser solucionada administrativamente, nos termos dos arts. 3º e 4º do Aviso CGJ 327/2023. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.

ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária. ... (Continua)

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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória distribuída perante a Comarca de Barueri- Remessa do feito ao Juízo suscitante, a pedido da parte, em emenda a inicial - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - CPC, art. 43 e Súmula 33/STJ- Ademais, distribuição inicial que não se mostrou equivocada porque em pesquisa junto a Jucesp constatado que a sede da empresa ré é a Comarca de Barueri- Precedentes - Procedente o conflito- Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não há como manter a distribuição da ação principal em trâmite junto à 2ª Vara Cível da comarca de Guarulhos-SP, lembrando que o ato vinculado do Distribuidor Judicial dessa comarca, anotou distribuição por direcionamento sob a suspeita de ação idêntica, mas observando os processos, o objeto é diverso, daí emana a distribuição livre, tal como ordenou o Juiz em sua r. decisão... (Continua)

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97 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. ... (Continua)

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98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, relativo à competência para julgar ação monitória envolvendo as empresas Montec Ind. e Comércio Ltda. Construtora Basalto Ltda. e a Caixa Escolar «José de Alencar". A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível, mas foi redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública e, posteriormente, à 3ª Vara Cível, que, por sua vez, determinou o retorno dos autos à 5ª Vara Cível, originando o conflito. ... (Continua)

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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação Ordinária de Indenização - Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Apelação Cível anteriormente distribuída e julgada pela C. 8ª Câmara «A de Direito Privado deste E. TJSP, sob relatoria do Ilmo. Des. Fabio Henrique Podestá - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO, SEGUNDO A CADEIRA DO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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