(DOC. VP 699.9677.5655.6451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) O CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL NO CASO E (II) O CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DE RE

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